Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001614-24.2011.4.04.7209 SC 2013/0030889-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1363967 - SC (2013/0030889-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EMILIA MARGARETH PISKE ALQUINI ADVOGADOS : VORLEI ALVES - SC010462 LILLIAN …

Andamento do Processo n. 1.351.768 - Rtpaut nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

Civil; 2º da Lei n. 9.784 (fls. 224/225e): Reitera-se que o art. 13, §1º, Lei 8059/90, citado no julgado, não se aplica à... no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado …

Página 3494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. 9.784 (fls. 224/225e): Reitera-se que o art. 13, §1º, Lei 8059/90, citado no julgado, não se aplica à presente... feriu o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da CRFB, o art. 93, IX, …

Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

de excombatente prevista no inciso III, do art. 53, do ADCT/CF/88, regulamentada pela Lei 8059/90, correspondente à deixada por 2º... administrativamente por contrariar o disposto no inciso III, …

Página 2587 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

de inviabilidade do pagamento desde logo das parcelas vencidas, com base no art. 13, § 1.º, da Lei n.º 8.059/90... prescricional foi suspenso em 11/05/2004, diante da omissão da autoridade militar, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006953-28.2019.4.04.7000 PR 5006953-28.2019.4.04.7000

e desta Corte: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059 /90. PARCELAS VENCIDAS. RECEBIMENTO... , da Lei n.º 8.059 /90 não condiciona, explícita ou implicitamente, o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800006-82.2018.4.05.8401

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011), o § 1º, do art. 13, da Lei 8.059/90 fixa tão...Inteiro Teor. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 8000068220184058401 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08000068220184058401

em 01/03/2011, DJe 17/03/2011), o parágrafo 1º, do art. 13, da Lei 8.059/90 fixa tão somente o marco para que a pensão...-1990 ART-13 PAR-1 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED PRT-1054 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800006-82.2018.4.05.8401

MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011), o § 1º, do art. 13, da Lei 8.059/90 fixa tão somente... MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 870.947/SE). JUROS DE MORA. LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001755-86.2015.4.04.7214 SC 5001755-86.2015.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001755-86.2015.4.04.7214/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA…

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