Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Página 3245 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Passo a sanear o processo. Em sua contestação, o BANCO DO BRASIL, antes de impugnar o mérito, arguiu, nesta ordem: a) Impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) Impugnação ao valor da causa; c)…

Página 3248 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

No particular, a autora formula pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil S/A, que é uma sociedade de economia mista e, como tal, deve ser demandado na Justiça Estadual, valendo ressaltar que…

Página 3262 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Segundo o art. 98, do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem…

Página 3265 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

b) Ilegitimidade passiva; c) Incompetência da Justiça Estadual; d) Impugnação ao valor da causa. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição quinquenal do direito de ação da parte autora. 1 . No…

Página 3268 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Por outro lado, pelo princípio da actio nata, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos definidos em lei, nos precisos termos do art. 189 do…

Página 3270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

No caso sob análise, a parte autora está qualificada como aposentada e se diz sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer,…

Página 3272 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:0037205/PE) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:0077167/MG) Intimação: Vistos etc.. Por se tratar o mérito desta ação de matéria idêntica…

Página 3275 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

No particular, a autora formula pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil S/A, que é uma sociedade de economia mista e, como tal, deve ser demandado na Justiça Estadual, valendo ressaltar que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023886-33.2020.4.04.7100 RS 5023886-33.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044841-94.2020.4.04.7000 PR 5044841-94.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

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