Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei n o 2.397, de 21... de dezembro de 1987, revogado pela Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de …

2.397 , de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento... de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de …

º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião... de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do …

prevista para seu recolhimento. Por sua vez, o artigo 21 do Decreto-Lei nº 2.397/87 estende a aplicação do mencionado...-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979; III - multa de mora, na forma do …

. Por sua vez, o artigo 21 do Decreto-Lei nº 2.397/87 estende a aplicação do mencionado prazo às pretensões de terceiros junto... único do presente artigo; II - juros de mora, segundo o disposto …

a partir da data prevista para seu recolhimento. Por sua vez, o artigo 21 do Decreto-Lei nº 2.397/87 estende a aplicação... monetária aludida no item I deste artigo obedecerá, no que couber, às …

do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e oart. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Parágrafo... de mora, segundo o disposto noart. 2º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 …

o convite previsto no art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/46 para fins intervenção no processo demarcatório da LPM não inquina.... 11 do Decreto-lei nº 9.760/46. 3. Consumou-se a prescrição do direito …

, do CPC/15, 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 e 21 do Decreto-Lei n. 2.397/1987 e dissídio jurisprudencial... das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (fl. 247); (b) "o …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.463 (791) ORIGEM : 07502970919854036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARTINREA HONSEL…