Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00010745820044036102

da referida contribuição, dentre outras, as sociedades civis de que tratava o artigo 1º do Decreto-lei 2.397 , de 21...Inteiro Teor. 10745820044036102 PROC. -:- 2004.61.02.001074-1 ApCiv 266343 …

Página 35 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

contribuição, dentre outras, as sociedades civis de que tratava o artigo 1º do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro... Lei 13.256, de 2016) I - negar seguimento: (Incluído pela Lei 13.256, …

Andamento do Processo n. 1.194.320 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

2.397 /87 (na linha do que fora decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE n.º 150.755-1/DF). 5. Com o advento... A VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. PIS . BASE DE CÁLCULO. § 1º DO ART. 3º DA LEI

Andamento do Processo n. 1001143-91.2019.4.01.4004 - - Procedimento Comum Cível (7) - Pje - 19/02/2020 do TRF-1

de prescrição no que se refere a correção monetária e juros, dado que o art. 21 do Decreto-Lei 2.397, de 1987, determinou... de 1970; arts. 2º e 5º da Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de …

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

como sendo o produto da venda de serviços ou mercadorias, nos termos do DL n.º 2.397 /87 (na linha do que fora decidido.... § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. …

Página 44 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Fevereiro de 2020

de prescrição no que se refere a correção monetária e juros, dado que o art. 21 do Decreto-Lei 2.397, de 1987, determinou... de dez anos. O art. 10 do Decreto-Lei 2052, de 1983, define que a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00113346920054036100 SP

dada pelo Decreto-Lei 2.397 /87, conceito atualmente estampado no artigo 966 do Código Civil /2002.... 1.940 /82, na redação dada pelo Decreto-Lei 2.397 /87, conceito atualmente estampado no …

Página 1072 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

do interessado, lançamentos da Fazenda Nacional para o recolhimento do PIS conforme a Lei 9.718/98 e autorizá-lo a adotar..., como base de cálculo do tributo, o conceito de faturamento definido …

Andamento do Processo n. 0019367-67.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos... revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de …

Andamento do Processo n. 0028863-38.2004.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/02/2020 do TRF-3

do Decreto-lei 2.397, de 1987, poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento de rendimentos a seus sócios ; d...º do Decreto-lei 1.598, de 1977. As Leis 9.249, de 1995 e …
Termo/Assunto relacionado