Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Passo a sanear o processo. Em sua contestação, o BANCO DO BRASIL, antes de impugnar o mérito, arguiu, nesta ordem: a) Impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) Impugnação ao valor da causa; c)…

No particular, a autora formula pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil S/A, que é uma sociedade de economia mista e, como tal, deve ser demandado na Justiça Estadual, valendo ressaltar que…

Segundo o art. 98, do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem…

b) Ilegitimidade passiva; c) Incompetência da Justiça Estadual; d) Impugnação ao valor da causa. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição quinquenal do direito de ação da parte autora. 1 . No…

Por outro lado, pelo princípio da actio nata, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos definidos em lei, nos precisos termos do art. 189 do…

No caso sob análise, a parte autora está qualificada como aposentada e se diz sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer,…

Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:0037205/PE) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:0077167/MG) Intimação: Vistos etc.. Por se tratar o mérito desta ação de matéria idêntica…

No particular, a autora formula pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil S/A, que é uma sociedade de economia mista e, como tal, deve ser demandado na Justiça Estadual, valendo ressaltar que…

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…