Decreto Lei 2397/87

da referida contribuição, dentre outras, as sociedades civis de que tratava o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397 , de 21...Inteiro Teor. 10745820044036102 PROC. -:- 2004.61.02.001074-1 ApCiv 266343 …

contribuição, dentre outras, as sociedades civis de que tratava o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro... Lei nº 13.256, de 2016) I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, …

2.397 /87 (na linha do que fora decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE n.º 150.755-1/DF). 5. Com o advento... A VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. PIS . BASE DE CÁLCULO. § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº…

de prescrição no que se refere a correção monetária e juros, dado que o art. 21 do Decreto-Lei 2.397, de 1987, determinou... de 1970; arts. 2º e 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de …

como sendo o produto da venda de serviços ou mercadorias, nos termos do DL n.º 2.397 /87 (na linha do que fora decidido.... § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. …

de prescrição no que se refere a correção monetária e juros, dado que o art. 21 do Decreto-Lei 2.397, de 1987, determinou... de dez anos. O art. 10 do Decreto-Lei nº 2052, de 1983, define que a …

dada pelo Decreto-Lei nº 2.397 /87, conceito atualmente estampado no artigo 966 do Código Civil /2002.... 1.940 /82, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.397 /87, conceito atualmente estampado no …

do interessado, lançamentos da Fazenda Nacional para o recolhimento do PIS conforme a Lei nº 9.718/98 e autorizá-lo a adotar..., como base de cálculo do tributo, o conceito de faturamento definido …

2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos... revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de …

do Decreto-lei nº 2.397, de 1987, poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento de rendimentos a seus sócios ; d...º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. As Leis nº 9.249, de 1995 e …