Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

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de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações... ao destacar o Decreto Legislativo n.º 4.682 de 24 de janeiro de 1923, mais …

Tribunais acolhem exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, mediante aplicação analógica do entendimento relativo ao ICMS

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A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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