Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Página 4940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

além daqueles que deixaram de ser depositados, de modo que merece reproche a sentença quanto à decretação da ilegitimidade passiva da União e da incompetência da Justiça Federal. (...) Sabe-se que a…

Página 944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

442/449). Na mesma verve são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: O percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. A penhora de percentual…

Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

Solvente, in Tratado de Direito Comercial, volume 8, obra coletiva coordenada por Fábio Ulhoa Coelho, Editora Saraiva, páginas 442/449). Na mesma verve são os ensinamentos de Humberto Theodoro…

Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

Canuto " (PROCESSO: 08142996020184058400, Relator: (Convocado), 1ª Turma, j. 15/10/2015) Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (convocado), 3ª Turma, j. 23/05/2019). 4. A…

Página 232 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2021

veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido…

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2021

cancelamento) sequer ocorre o fato gerador da contribuição. Isto é, segundo o Exmo. Ministro, a exclusão das vendas canceladas das receitas auferidas pelo contribuinte, para fins de incidência das…

Página 1130 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2021

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000035-96.2020.4.02.5005/ES MAGISTRADO(A): GUILHERME ALVES DOS SANTOS AUTOR: MAURICIO ANTONIO AVANCINI ADVOGADO: ES019221 - AMAURI BRAS CASER RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF…

Página 1131 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2021

I) DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Merece amparo o pedido de reconsideração. De fato, o Recurso Especial nº 1.381.683 - PE (2013/01289460) não tem correlação com o tema tratado nesta demanda, fazendo…

Página 220 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2021

com o Decreto-Lei 2.397 de 1987, artigo 21, o prazo prescricional para ações de cobrança dos valores correspondentes a depósitos... das contribuições para o Programa de Integração Social, criado …

Página 229 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei n o 2.397, de 21... de dezembro de 1987, revogado pela Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de …

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