Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1794289 PE 2020/0308612-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794289 - PE (2020/0308612-6) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0750297-09.1985.4.03.6100 SP 0750297-09.1985.4.03.6100

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇAO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSAO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL DE RECURSO OU AÇAO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016823-52.2008.4.01.3800

o Decreto-Lei 2.397/1987, expressamente mencionada no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991. Ao contrário... E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 ATÉ A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 0001266-85.2009.4.03.0000 SP

E M E N T A    AÇÃO RESCISÓRIA . PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUÍZO RESCINDENTE PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037833-17.2020.4.04.0000 5037833-17.2020.4.04.0000

de que trata o artigo 12 do Decreto-lei 1598, de 26 de dezembro de 1977. (Grifei). Entendo inexistir... o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-lei 1598, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007099-92.2016.4.03.6126 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ISS E ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0021695-94.2007.4.02.5101 RJ 2016/0172826-0

, do DL 2.397/1987). 2. Posteriormente, foi autuado pela Fazenda Nacional em 15.12.2008, que exige a Cofins em relação às.... Ainda que o debate imediato fosse a interpretação desse benefício fiscal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002802-52.2000.4.03.6110 SP

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. NFLD. NÃO RECOLHIMENTO DO PRO-LABORE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024002-96.2020.4.04.0000 5024002-96.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, por meio do qual 'Busca a parte impetrante, já em liminar, a não incidência do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803794-58.2016.4.05.0000 PE 2019/0134403-0

1205277/PB, min. Teori Albino Zavascki, REsp 1288037/PB, min. Mauro Campbell; 5) que o art. 21 do Decreto-Lei 2.397/87.... Teori Albino Zavascki, REsp 1288037/PB, min. Mauro Campbell; 5) que o art. …

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