Condições para usufruir da isenção As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações…
Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987
Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Sumula 508 do STJ sobre pagamento de COFINS pelas profissões regulamentadas
O inciso II do artigo 6º da LC 70 de 1991 combinado com o artigo 1º do Decreto 2.397 de 1987 trouxe a isenção do pagamento da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais…
Artigo - Medida Provisória 627 e o fim do RTT: R-Evolução?, por Terezinha Massambani
Curitiba, 20 de fevereiro de 2014. Atualmente, nós, profissionais da contabilidade estamos atravessando uma fase de muita turbulência, “como nunca se viu antes na história desse país”. Poderíamos até…
Segurança jurídica exige estabilidade de conceitos
Ao tratar dos impostos e das contribuições para a seguridade social, a Constituição de 1988 ao contrário do que fez quanto às demais figuras tributárias [1] , em que isto ocorre apenas por exceção…
Segurança jurídica exige estabilidade de conceitos
Ao tratar dos impostos e das contribuições para a seguridade social, a Constituição de 1988 — ao contrário do que fez quanto às demais figuras tributárias[1], em que isto ocorre apenas por exceção —…
Refis revela crise do sistema em todo seu esplendor
A Medida Provisória 615 , de 2013 foi convertida na Lei nº 12.865 , de 10 de outubro de 2013, por meio da qual foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no 12, do artigo 1º e do…
Reabertura do Refis exige atenção das empresas
Em 10 de outubro de 2013 foi publicada a Lei 12.865 , originada a partir da conversão da Medida Provisória 615 /2013. Dentre as diversas mudanças na legislação tributária, cabe registrar que reabriu…
Reabertura do Refis exige atenção das empresas
Em 10 de outubro de 2013 foi publicada a Lei 12.865 , originada a partir da conversão da Medida Provisória 615 /2013. Dentre as diversas mudanças na legislação tributária, cabe registrar que reabriu…
STJ concede isenção da Cofins a prestadora de serviços
A prestadora de serviços Alvorada Contabilidade e Assessoria foi isenta pelo Superior Tribunal de Justiça do pagamento da Cofins. A decisão é do ministro José Delgado, que aplicou a Súmula 276 ao…
Prestadoras de serviços não recolhem Cofins sobre lucro
Sociedades civis prestadoras de serviços não recolhem Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o lucro. O entendimento é do juiz federal Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara…