Artigo 13 da Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 2º As dívidas por exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511679 PB 2015/0007822-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1511679 - PB (2015/0007822-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698605 SP 2020/0104794-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698605 - SP (2020/0104794-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LEONICE RIBEIRO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0808148-37.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0804521-75.2018.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003845-16.2011.4.05.8201

PROCESSO Nº: 0003845-16.2011.4.05.8201 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ODETE NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: Sergivaldo Cobel Da Silva CURADOR: MARIA SUELY NASCIMENTO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003845-16.2011.4.05.8201

PROCESSO Nº: 0003845-16.2011.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ODETE NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: Sergivaldo Cobel Da Silva CURADOR: MARIA SUELY NASCIMENTO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804521-75.2018.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0804521-75.2018.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804521-75.2018.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0804521-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior CURADOR: LUZINETE CAXIAS DE ANDRADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 160131 RN 2012/0075947-3

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 160131 - RN (2012/0075947-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FRANCISCA FÉLIX DA PURIFICAÇAO ADVOGADOS : JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0002136-08.2016.4.03.6331 - 09/03/2021 do TRF-3

0002136-08.2016.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301028937 RECORRENTE: NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (SP189185 - ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0011545-95.2016.4.03.6302 - 09/03/2021 do TRF-3

0011545-95.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301029165 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) DEBORA QUEIROZ SOARES (SP178874 -GRACIA FERNANDES…

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