Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50221054320194049999 5022105-43.2019.4.04.9999

ocupações (art. 10, § 2º, do Decreto 3.048/99). É cediço que em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador... ao benefício), estabelece o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios da Pre…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

de 1999, artigos 9º , inciso i , alíneas i, j e m , e 10 , parágrafos 1º e 2º ; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13..., artigos 13 , caput e parágrafos 1º e 2º ; Lei n.º 9.717 , de 27 de …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Aplicar a Penalidade de Advertência. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS, no uso da atribuição que…

Página 2853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

Da mesma forma, a Relação de Salários de Contribuição emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro comprova que durante o período de abril de 2013 a março de 2018, em que o autor exerceu…

Página 1395 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

Resta, por fim, afastada a alegação do INSS em sua contestação de que o tempo em que foi professor como servidor do Estado (já que a Unicamp é autarquia estadual) impede que tal período seja…

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 49 -…

Página 64 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2017

II – Se ficou comprovado que o de cujus efetuou recolhimentos à Previdência Social, até a data de seu falecimento, não há como ser afastada a sua condição de segurado, devendo ser reconhecido o…

Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2016

COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027190320154047013 PR 5002719-03.2015.404.7013

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002719-03.2015.4.04.7013/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ARNALDO CIA ADVOGADO : ELISA SEBASTIANA VINHA DOS SANTOS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002719-03.2015.404.7013 PR 5002719-03.2015.404.7013

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, cujo relatório é o seguinte: Relatório. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) que move  ARNALDO CIA em face de UNIÃO - …