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23 de abril de 2019
Decreto Lei nº 2.049 de 01 de Agosto de 1983

Decreto Lei 2049/83

Decreto Lei nº 2.049 de 01 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Pg. 104. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/04/2019

. 2018. _______. Decreto-Lei 2.049, 01 de agosto de 1983. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança... set. 2018. _______. Decreto-Lei 2.052, 03 de agosto de 1983. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP..., Seção 1, p. 320-321. Disponível em: na=320&totalArquivos=408>. Acesso em: 18 abr....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 68480919994036114 SP

– CONTRIBUIÇAO PARA O FINSOCIAL – RESTITUIÇAO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS – PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL – DECRETO-LEI 2.049/83DECRETO ... 92.698/86. 1. O art. 9º do Decreto-Lei 2.049/83 normatizou a prescrição da ação de execução fiscal e não a ação... MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A inconstitucionalidade ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 360058 SP 2013/0193070-7

. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. ART. 9º DO DECRETO-LEI 2049/83 E ART. 122 DO DECRETO 92.698/86. INAPLICABILIDADE. 1- O prazo para..., na espécie, do art. 9o do Decreto-lei 2049/83, c/c art. 122 do Decreto 92.698/86. Prevalência do disposto no art. 168 do CTN... INFRINGENTES. FINSOCIAL. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. ART. 9º DO DECRET...

Andamento do Processo n. 360.058 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

. EMBARGOS INFRINGENTES. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 9º DO DECRETO-LEI 2049/83 E ART. 122 DO DECRETO 92.698/86...- Inaplicabilidade, na espécie, do art. 9 do Decreto-lei 2049/83, c/c art. 122 do Decreto 92.698/86. Prevalência... do disposto no art. 168 do CTN, diploma dotado do caráter de lei complementar. 3...

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 9º DO DECRETO-LEI 2049/83 E ART. 122...Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 Relator (3901) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 352.544 - SP... FARIA - SP197741 JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711 Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 3331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

do Decreto-lei 2049/83, c/c art. 122 do Decreto 92.698/86. Prevalência do disposto no art. 168 do CTN, diploma dotado... do caráter de lei complementar. 3- O art. 122 do Decreto regulamentar n° 92.698/86 acabou por violar o princípio...

Andamento do Processo n. 0026277-92.2012.403.6182 - 15/10/2018 do TRF-3

0026277-92.2012.403.6182. Argumenta, emsíntese, a inépcia da petição inicial, pois as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que embasama ação executiva, não preenchemos requisitos impostos pelo art. 2º,

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

preliminares, passo à análise do mérito.Da nulidade da CDA. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, diferentemente do sustentado pela Embargante, não se vislumbra no título executivo a

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 553612119974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2006.03.99.005872-4 1088144 AC-SP PAUTA:

Andamento do Processo n. 0003109-47.2000.4.02.5103 - Execução Fiscal - 03/07/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0003109-47.2000.4.02.5103 Número antigo: 2000.51.03.003109-4 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio

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