Artigo 10 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 1º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal . (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000))

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200030920195040281

de trabalho, cópia autêntica desse documento "), conforme, ainda, art. 68, §§ 8º, 9º e 10 do Decreto 3.048 /99, no... da referida lei, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e do …

Página 784 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

Previdência Social. O regulamento a que alude o artigo 10 da Lei10.666/2003 é o da Previdência Social, atualmente... aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999: Art. 202. Acontribuição da empresa, …

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ocupações (art. 10, § 2º, do Decreto 3.048/99). É cediço que em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador... ao benefício), estabelece o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios da Pre…

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nos artigos 9º, 10 e 11 do Decreto n. 3.048/1999 (ID. 150020e - Pág. 15). O parecer do Ministério Público do Trabalho... perante a Previdência Social, sendo inegável que a omissão do empregador …

Andamento do Processo n. 0010531-24.2018.5.15.0083 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010531-24.2018.5.15.0083 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-15

não esteja prevista entre as exceções de que trata o § 9º do artigo 28 da mesma lei.2. Demais disso, o Decreto n.º... 3.048/1999, em seu artigo 214, § 9º, m, estabelece que não integram o …

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da Previdência em qualquer categoria definida nos artigos 9º, 10 e 11 do Decreto n. 3.048/1999 (ID. 150020e - Pág. 15... observância do artigo 841 da CLT, ao indeferimento de produção de prova oral …

Página 7323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

que o “de cujus” era segurado do Regime Geral da Previdência em qualquer categoria definida nos artigos 9º, 10 e 11 do Decreto n.... 3.048/1999 (ID. 150020e - Pág. 15). O parecer do Ministério …