Artigo 7 da Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sôbre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Art 7º (Revogado pelo Decreto-ei nº 37, de 1966)

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Lei nº 2.815, de 6 de julho de 1956.

Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145 , de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências).

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7197

MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 36720

BAGAGEM DESACOMPANHADA - PRAZO FIXADO NO ART. 7 , PAR 1 DA LEI 2.145 - EMBARGOS REJEITADOS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 33299

AUTOMOVEL. TRAZIDA POR FUNCIONÁRIO, COM OFENSA A LEI, POR TER TRAZIDO OUTRO MENOS DE TRES ANOS ANTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA. ART. 7 N.VIII DA LEI 2.145 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 42275

MISSIONARIO - NÃO TEM DIREITO A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PELA INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7 , INCISO IX , DA LEI N. 2.145 , DE 1953.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 6651 DF

TRIPULANTES DE NAVIO ESCOLA. NÃO PODEM INVOCAR O INCISO VIII DO ART. 7 ., DA LEI N. 2.145 , PORQUE NÃO EXERCERAM NO EXTERIOR COMISSAO OFICIAL DE CARÁTER EFETIVO. SE AMPARADOS NO INCISO III, DO MESMO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 38385 DF

A ESTADIA TRANSITORIA NO ESTRANGEIRO NÃO AUTORIZA TRAZIDA DE AUTOMOVEL, EX- VI DO ART. 7 , N. IV, DA LEI N. 2.145 , DE 1953.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 37243

NÃO PODEM ACCESSORIOS DE AUTOMOVEIS ESTAR COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE BAGAGEM - VIOLAÇÃO DO ART. 7 DA LEI N 2.145 . APELO EXTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

Termo ou Assunto relacionado