Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sôbre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Art 6º É subordinado ao regime de licença, nos têrmos desta lei, e até 31 de janeiro de 1955, o intercâmbio comercial com o exterior. (Vide Lei nº 3.227, de 1957)
§ 4º O importador poderá optar pelo recebimento das mercadorias e objetos de que trata o parágrafo anterior, importados sem a respectiva licença mediante o pagamento adicional de importância equivalente a 150% de seu valor calculado pela Carteira de Comércio Exterior e nêle computadas as sobretaxas máximas correspondentes às categorias em que estiverem classificados à data de sua entrada no país.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 0218259-80.2015.3.00.0000 SP 2015/0218259-6

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 334.981 - SP (2015/0218259-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : CARLOS MATIAS KOLB ADVOGADO : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO EMBARGADO : TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 2015/0218259-6 - Edcl / Habeas Corpus - 05/10/2015 do STJ

(9090) EDcl no HABEAS CORPUS Nº 334.981 - SP (2015/0218259-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : CARLOS MATIAS KOLB ADVOGADO : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO EMBARGADO :…

Página 7620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2015

Pretende o embargante rediscutir o decisum, postulando o seguinte (fls. 141/142): 28. Diante o exposto, requer a Vossa Excelência que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para sanar…

Andamento do Processo n. 0110198-22.2015.4.02.5001 - 20/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 14…

Página 6 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2015

86 (fls. 604/667). Por meio do ajuizamento da presente demanda a autora objetiva reverter aplicação de pena de perdimento das mercadorias importadas por meio dos citados autos de infração. A decisão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 752538 ES 2005/0083817-2

RECURSO ESPECIAL Nº 752.538 - ES (2005/0083817-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BRASBIN COMERCIAL IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : FILINTO DE ALMEI…

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955.

Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 2.145 , de 29 de dezembro de 1953.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8056 GB

AUTOMOVEL IMPORTADO - ART. 6 , PAR 4 , DA LEI 2.145 , DE 1953 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 84 AM 89.01.00084-9

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO. 1. A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA, ENQUANTO PENDENTE RECURSO VOLUNTARIO OU REEXAME POR FORÇA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SO PODE SER EXECUTADA …

Termo ou Assunto relacionado