Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sôbre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Art 6º É subordinado ao regime de licença, nos têrmos desta lei, e até 31 de janeiro de 1955, o intercâmbio comercial com o exterior. (Vide Lei nº 3.227, de 1957)
§ 3º As mercadorias e objetos sujeitos a licença de importação, dependentes ou não de cobertura cambial, chegados ao País sem a respectiva licença ou com fraude de declaração quanto a preços e outros elementos essenciais serão devolvidos ao pôrto de origem, à expensa do interessado e à ordem do exportador mencionado nas respectivas faturas, ou quando isso não fôr possível ou conveniente, a juízo da Carteira de Comércio Exterior, serão apreendidos pelas repartições aduaneiras e vendidos em leilão, sem que se considere o fato, entretanto, crime de contrabando definido no art. 334, do Código Penal .

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 0218259-80.2015.3.00.0000 SP 2015/0218259-6

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 334.981 - SP (2015/0218259-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : CARLOS MATIAS KOLB ADVOGADO : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO EMBARGADO : TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 2015/0218259-6 - Edcl / Habeas Corpus - 05/10/2015 do STJ

(9090) EDcl no HABEAS CORPUS Nº 334.981 - SP (2015/0218259-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : CARLOS MATIAS KOLB ADVOGADO : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO EMBARGADO :…

Página 7620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2015

Pretende o embargante rediscutir o decisum, postulando o seguinte (fls. 141/142): 28. Diante o exposto, requer a Vossa Excelência que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para sanar…

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3755

O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PARÁGRAFO 3 DO ART. 6 DA LEI N. 2.145 , DE 1953.

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 21756

Resumo denegado. Agravo desprovido. Quando o importador traz a mercadoria consigo, como se fosse bagagem, pode ser considerado também exportador, a quem se consigne as coisas devolvidas, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3973 DF

IMIGRANTE. COMO TAL NÃO PODE SER CONSIDERADO QUEM JA ERA RESIDENTE DEFINITIVA E PERMANENTEMENTE NO PAIS, ONDE JA SE RADICARA ANTERIORMENTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5268

A LEI N. 2.145 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, ART. 6 ., PARÁGRAFO 3 ., NÃO PERMITE A AUTORIDADE ADUANEIRA APREENDER A MERCADORIA, SEM QUE A CACEX SEJA PREVIAMENTE OUVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE OU …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3755

O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PARÁGRAFO 3 DO ART. 6 DA LEI N. 2.145 , DE 1953.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 54138 SP

MERCADORIA ENTRADA IRREGULARMENTE NO PAIS.O RECORRIDO NÃO TINHA DIREITO A QUE ELA FOSSE DEVOLVIDA AO PAIS DE ORIGEM. SENDO ESTRANGEIRO, NÃO RESIDENTE NO PAIS, NÃO PODERIA SER CONSIDERADO IMPORTADOR …

Termo ou Assunto relacionado