Artigo 6 da Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sôbre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Art 6º É subordinado ao regime de licença, nos têrmos desta lei, e até 31 de janeiro de 1955, o intercâmbio comercial com o exterior. (Vide Lei nº 3.227, de 1957)
§ 1º As licenças de importação serão concedidas aos que as requererem, desde que provem dispor de promessas de venda de câmbio da respectiva categoria, emitidas pelo Banco do Brasil e adquiridas em público pregão, de acôrdo com instruções baixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 2º Não se aplica, quanto ao pregão público, o disposto no parágrafo anterior aos casos das importações previstas nos incisos V, VI, VII e IX do art. 7º, no inciso III, do § 1º, do art. 8º, desta lei e, bem assim, de máquinas e equipamentos industriais considerados da mais alta essencialidade, para o desenvolvimento econômico do país, pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido o Conselho Nacional de Economia.
§ 3º As mercadorias e objetos sujeitos a licença de importação, dependentes ou não de cobertura cambial, chegados ao País sem a respectiva licença ou com fraude de declaração quanto a preços e outros elementos essenciais serão devolvidos ao pôrto de origem, à expensa do interessado e à ordem do exportador mencionado nas respectivas faturas, ou quando isso não fôr possível ou conveniente, a juízo da Carteira de Comércio Exterior, serão apreendidos pelas repartições aduaneiras e vendidos em leilão, sem que se considere o fato, entretanto, crime de contrabando definido no art. 334, do Código Penal .
§ 4º O importador poderá optar pelo recebimento das mercadorias e objetos de que trata o parágrafo anterior, importados sem a respectiva licença mediante o pagamento adicional de importância equivalente a 150% de seu valor calculado pela Carteira de Comércio Exterior e nêle computadas as sobretaxas máximas correspondentes às categorias em que estiverem classificados à data de sua entrada no país.
§ 5º As importâncias referidas no § 4º dêste artigo serão recolhidas ao Tesouro Nacional, como renda eventual da União.
§ 6º As mercadorias destinadas à exportação terão seu embarque fiscalizado pelas autoridades aduaneiras, de modo a se verificar se estão de acôrdo com as especificações constantes da respectiva licença.
§ 7º O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará normas gerais para o licenciamento da importação de mercadorias que independa de cobertura cambial a qual não ficará sujeita ao sistema instituído pelo § 1º dêste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0038263-42.1996.4.03.6105 SP

das normas (artigos 1º e 6º da Lei 2.145 /1953 e Lei 8.357 /1991) não pode ser discutida com o banco apelante. Pleiteia... (ou taxa de expediente da Cacex), instituída pelo artigo 10 da Lei

Página 859 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

que é descabida qualquer condenação. A constitucionalidade ou não das normas (artigos 1º e 6º da Lei 2.145/1953 e Lei...), instituída pelo artigo 10 da Lei2.145/53, com a redação dada pela Le…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0020073-16.2009.4.01.3200

Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 26/01/2018). 2. O art. 6º da Lei 2.145 /1953, que criou a Carteira de Comércio..., nos termos do voto do relator. SÉTIMA TURMA 06/07/2018 - 6/7/2018 …

Andamento do Processo n. 0020073-16.2009.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 05/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020073-16.2009.4.01.3200 (2009.32.00.009817-0)/AM Processo na Origem: 200731620094013200 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL…

Página 245 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2018

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020073-16.2009.4.01.3200 (2009.32.00.009817-0)/AM Processo na Origem: 200731620094013200 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 0218259-80.2015.3.00.0000 SP 2015/0218259-6

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 334.981 - SP (2015/0218259-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : CARLOS MATIAS KOLB ADVOGADO : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO EMBARGADO : TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 2015/0218259-6 - Edcl / Habeas Corpus - 05/10/2015 do STJ

(9090) EDcl no HABEAS CORPUS Nº 334.981 - SP (2015/0218259-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : CARLOS MATIAS KOLB ADVOGADO : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO EMBARGADO :…

Página 7620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2015

Pretende o embargante rediscutir o decisum, postulando o seguinte (fls. 141/142): 28. Diante o exposto, requer a Vossa Excelência que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para sanar…

Andamento do Processo n. 0110198-22.2015.4.02.5001 - 20/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 14…

Página 6 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2015

86 (fls. 604/667). Por meio do ajuizamento da presente demanda a autora objetiva reverter aplicação de pena de perdimento das mercadorias importadas por meio dos citados autos de infração. A decisão…

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