Parágrafo 23 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8o deste artigo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004285420164047220 SC 5000428-54.2016.404.7220

RECURSO CÍVEL Nº 5000428-54.2016.4.04.7220/SC RELATOR : Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA RECORRENTE : WALDIR CARMELINO ADRIANO ADVOGADO : NILVA TEREZINHA MAFRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50385114720164049999 5038511-47.2016.4.04.9999

e permanecer onde desejar. Ademais, o regulamento da previdência social , em seu artigo 9º , § 23 , diz que: Art. 9º... pelo Decreto 6.722 , de 2008). a) deixar de satisfazer as condições …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50060498020164047107 RS 5006049-80.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5006049-80.2016.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : DARCI DAMASIO ADVOGADO : LINDAMAR LEMOS DE GODOY RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50385214320114047000 PR 5038521-43.2011.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5038521-43.2011.404.7000/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ RECORRENTE : MARIA ELIZABETE TREVISAN KOHLER ADVOGADO : ROBERTA RIBAS SANTOS : ROBERTA LOPES MACIEL : DIEGO MARTINS…