Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Decreto Lei 2052/83

Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o PIS - PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496535 MG 2014/0188305-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.535 - MG (2014/0188305-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO ADVOGADO : LUÍS CARLOS SOUSA E OUTRO(S) - SP142586 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso es...

Pg. 815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

A questão de mérito, pois, é unicamente de direito. No que diz respeito à alegação de não ter havido situação de emergência e, por consequência, não ter havido infringência ao art. 12 da Lei nº

Pg. 820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

SUS passasse a ser ressarcido dos valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada, em virtude de previsão contratual, mas que acabaram

Pg. 1579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE

Pg. 1580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

PLEITEADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários, não aplicados sobre o saldo dos depósitos na conta individual do PIS/PASEP, proposta por

Pg. 953. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

Inicialmente, indefiro dilação de prazo para que a Embargada apresente as razões da RFB em relação ao eventual erro de preenchimento de DIRF por parte da fonte pagadora, porquanto decorridos sete

Participação nos lucros, PIS-PASEP, Verba de representação

Introdução No presente estudo, a partir de pesquisa bibliográfica nos principais livros, textos, artigos e jurisprudência relacionados ao tema, nos limitaremos a analisar o desvirtuamento do

Pg. 1140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

Outrossim, cabe ressaltar que todas as decisões administrativas tomadas no processo administrativo 60830.006070/2006-24, originado do auto de infração 131/ANAC/GL-6, foram informadas à embargante,

Pg. 2076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, empresta-se ao precedente dessa natureza força vinculativa, obstativa de conhecimento de recursos às instâncias superiores quando

Pg. 841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

Sem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no DL 2.052/83 (Súmula 168 do extinto Tribunal

×