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16 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Decreto Lei 2052/83

Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o PIS - PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, inciso IV do DL 2052/83, e nada mais é do que o mesmo previsto no artigo 1º do DL 1.025/69 e artigo 3º do DL ... é inclusive objeto da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025... 9.430/96.3) Encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69No que tange ao encargo de 20%...

Pg. 35. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, do Decreto-lei2.052, de 3 de agosto de 1983 estabelece, in verbis: “Art. 10. A ação para cobrança das contribuições... em dez anos, a contar da data prevista para o seu recolhimento, nos termos do art. 10 do Decreto2.052, de 1983. 2....” Aplicando o Decreto-lei em comento, os tribunais assim têm decidido: “PI...

Pg. 2380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

do art. 2º da Lei 7.859/1989 e o art. 14, I, do Decreto-lei 2.052/1983. In verbis (grifei): “§1°. Ao Banco do Brasil S....A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei2.052, de 3... de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contri...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19376720174036325 SP

Decreto-Lei . 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo... que o prazo prescricional para cobrança de diferenças a ele relacionadas é o quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto ... do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940....

Pg. 962. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

o art. 1º, IV, do DL 2.052/83. II ¿ Embargos declaratórios da providos para, sanando o apontado vício, e atribuindo... entre as disposições da Emenda Constitucional 41/2003 aplicáveis à servidora e a sistemática de cálculo de proventos... prevista na Lei 10.887/04 (art. 1º) não implica qualquer contradição merecedo...

Andamento do Processo n. 0000584-81.2017.5.06.0292 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-6

2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303/86), ao respectivo ressarcimento do terceiro prejudicado... na Lei 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária... ou prestar declaração falsa ou inexata de que resulte dano para terceiro,...

Andamento do Processo n. 0000584-81.2017.5.06.0292 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-6

-Lei 2.052 /83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303 /86), ao respectivo ressarcimento do terceiro prejudicado.../1991 pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009. Na vigência do art. 276 , caput, do Decreto... (relação anual de informações sociais), instituída através do Decreto n...

Pg. 1657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/12/2017

no PIS/PASEP, o prazo prescricional aplicável é o do art. 10 do Decreto-Lei 2.052, de 3/8/83, ou seja, o prazo de 10... prescricional aplicável é o do art. 10 do Decreto-Lei 2.052/83, incidindo, portanto, o prazo de 10 anos. É certo... SUBSTITUTIVA. ART. 10 DO DECRETO-LEI 2.052/83 C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 6208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017

, estará obrigado além de multa (art. 5º do Decreto-Lei 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303/86... o recebimento do PIS por esta. Destaco que a RAIS (relação anual de informações sociais), instituída através do Decreto... ao abono salarial de que trata o art. 9º da lei n. 7.998/90 é devido pelo emp...

Pg. 6215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017

terceiro, estará obrigado além de multa (art. 5º do Decreto-Lei 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303... do Decreto n° 76.900/1975, é de entrega obrigatória para todos empregadores urbanos e rurais, por meio da qual prestam... correspondente ao abono salarial de que trata o art. 9º da lei n. 7.998/...

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