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24 de abril de 2019
Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Decreto Lei 2052/83

Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o PIS - PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Pg. 104. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/04/2019

set. 2018. _______. Decreto-Lei 2.052, 03 de agosto de 1983. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP.... 2018. _______. Decreto-Lei 2.049, 01 de agosto de 1983. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança..., Seção 1, p. 320-321. Disponível em: na=320&totalArquivos=408>. Acesso em: 18 abr....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30157420188250001

Complementar. Já o Decreto-Lei 2.052/1983, ao dispor sobre a cobrança, fiscalização e procedimento administrativo do PIS-PASEP....° 93.200/86; artigo 6º do Decreto-lei2.052/83; artigos 7º, § 6º do Decreto n° 4.751/2003; artigos 131, 165, 267-VI... por representantes do Ministério da Fazenda, nos termos do Decre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22609120164036330 SP

natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei ... de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 (STJ, Tema.... 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga resp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 63867420128240004 Araranguá 0006386-74.2012.8.24.0004

. 14 do Decreto-Lei2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes... operacionalização do abono; e III - a remuneração dos agentes" (grifou-se) Aliás, segundo o art. 14 do Decreto-Lei n. 2.052... decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 382604020024036182 SP

para cômputo dos juros de mora e incidência de correção monetária (Decreto-Lei 2.052/83, art. 1º, I e II; Decreto-Lei ...% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. I - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, bem..., de direito privado. XVI - Legalidade do encargo de 20% previsto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50159139320174047112 RS 5015913-93.2017.4.04.7112

do Decreto-Lei 2.052/83. Aplica-se de forma retroativa a lei tributária que imponha penalidades mais brandas.... SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público... dos depósitos em conta de PASEP é de responsabilidade da União, nos termos do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6704851519854036100 SP

do Decreto-Lei n. 2.052/83, a cobrança da referida contribuição passou a ser de exclusiva responsabilidade da União...), cuja ementa transcrevo: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇAO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....E. Publicado em 10/08/2012 APELAÇAO CÍVEL 0670485-15.1985.4.03.6100/SP 9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12812820125220003

, o que obstou que percebesse os abonos salariais a que teria direito. Os artigos 1º e 10 do Decreto-Lei 2.052 /83... de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Por sua vez, o artigo 21 do Decreto-Lei 2.397... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 ...

RECURSO DE REVISTA: RR 12812820125220003

ao autor ao PASEP, o que obstou que percebesse os abonos salariais a que teria direito. Os artigos 1º e 10 do Decreto-Lei ... Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16435120175220101

do Decreto-lei 2.052/1983 (a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez... DE TRANSMUDAÇAO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 11.350/06. A Lei 11.350... para estatutário, o que não ocorreu no presente caso. A Lei 12/1997, q...

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