Decreto Lei 2052/83

Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o PIS - PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442242220194040000 5044224-22.2019.4.04.0000

, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50439099120194040000 5043909-91.2019.4.04.0000

, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. 1001143-91.2019.4.01.4004 - - Procedimento Comum Cível (7) - Pje - 19/02/2020 do TRF-1

de dez anos. O art. 10 do Decreto-Lei 2052, de 1983, define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS... das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32 - …

Página 44 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Fevereiro de 2020

de dez anos. O art. 10 do Decreto-Lei 2052, de 1983, define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS... das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32 - …

Página 1961 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR.Há precedente no...: 2020501252 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Página 1984 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR.Há precedente no... para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder …

Página 2223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder …

Página 4297 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

.” Posteriormente, o Decreto-lei 2.052/1983, que dispôs acerca da cobrança, fiscalização e procedimento administrativo do PIS... a decidir. Banco do Brasil. Originariamente, por determinação da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50123769720184047001 PR 5012376-97.2018.4.04.7001

da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052 /1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores... PIS - PASEP , tudo nos termos do Decreto 4.751 /03, recentemente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50527636020184047000 PR 5052763-60.2018.4.04.7000

que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052 /1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para... do Decreto 4.751 /03, recentemente revogado pelo Decreto 9.978 /19. …
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