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19 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Decreto Lei 2052/83

Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o PIS - PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040580420184047106 RS 5004058-04.2018.4.04.7106

a contar do vencimento da obrigação, na forma do Decreto-Lei 2.052/83. Aplica-se de forma retroativa a lei tributária... decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970..., e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,...

Pg. 4330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

obrigado além de multa (art. 5º do Decreto-Lei 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303/86... o cadastramento do PIS. Destaco que a RAIS (relação anual de informações sociais), instituída através do Decreto n° 76.900... salarial de que trata o art. 9º da lei n. 7.998/90 é devido pelo empregador. Consi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008656320184047111 RS 5000865-63.2018.4.04.7111

, na forma do Decreto-Lei 2.052 /83. Aplica-se de forma retroativa a lei tributária que imponha penalidades... art. 1º do Decreto 20.910 /1932. Tal entendimento, vale assinalar, é reprodução de deliberação do STJ, no âmbito... do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acór...

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

KUKINA, Primeira Turma, DJE data: 11/05/2016) – grifei. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PIS DECRETO-LEI 2.052/83... do Decreto-Lei 2.052/83. Ofensa ao princípio da legalidade. 3. Modificação indevida do fato gerador, da base de cálculo... prevista na Lei 13.606/2018, instituidora do programa, devendo ser afastada ta...

Pg. 166. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2018

-se que o PASEP , regulamentado pelo Decreto-Lei n. 2.052 /1983, traz o Estado ora réu como um dos contribuintes do programa....A. - nos termos do art. 2º do citado Decreto-Lei - como agente de arrecadação da contribuição, o que não extrai a condição... quaisquer entidades criadas por lei federal com atribuições de fis...

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2018

como participante contribuinte do PASEP , nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto-lei 2.052 /83.Análise de mérito... do artigo 1º do Decreto 20.919/32. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n.º 784.078/SP, 2ª Turma, Min. Castro... o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32....

Pg. 3481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/12/2018

(art. 5º do Decreto-Lei 2.052 /83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303 /86), ao respectivo ressarcimento.... Destaco que a RAIS (relação anual de informações sociais), instituída através do Decreto 76.900 /1975, é de entrega...Pg. 3481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

DOS DLS 2.445 E 2.449/88. DECRETO 2.052/83. CONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO...) pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 2. No que tange ao Decreto-Lei 2.052/83, que trata da cobrança, fiscalização... devolução total ou parcial do tributo, seja em decorrência de pagamento inde...

Andamento do Processo n. 0001024-36.2012.8.05.0064 - Procedimento Comum - 26/11/2018 do TJBA

, nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto-lei 2.052/ 83.Análise de mérito. Aplicação da disposição contida no art. 515, § 3º... do Estado, observa-se que o PASEP, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 2.052/ 1983, traz o Estado ora réu..., figurando o Banco do Brasil S.A. - nos termos do art. 2º do citado Decreto-Le...

Pg. 165. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2018

-se que o PASEP, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 2.052/ 1983, traz o Estado ora réu como um dos contribuintes do programa... de janeiro/2011 a julho/2011 e do FGTS relativo ao período de 05/ 01/2009 a agosto/2011, sem a multa de 40%, devendo ser... do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, desde a citação, e correção monetá...

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