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19 de junho de 2018
Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Decreto Lei 2052/83

Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o PIS - PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Pg. 1050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

9.289/96, art. 7º). Sem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no DL 2.052... da circunstância atenuante prevista no art. 8º, parágrafo único, da RN 124/2006, pois não demonstradas quaisquer... ao consumidor; ou (Revogado pela RN 396, de 25/01/2016) II - ter o infrator...

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

os presentes Embargos à Execução, com base no art. 485, V, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal (Lei 9.289/96, art. 7...º). Sem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no DL 2.052/83 (Súmula 168... do polo passivo da Execução Fiscal (processo 0116742-51.2014.4.02.51...

Andamento do Processo n. 0003903-06.2018.4.03.6301 - 15/06/2018 do TRF-3

das contas do Fundo de participação do PIS/PASEP, o art. 10, do Decreto-lei 2.052, de 3 de agosto de 1983 estabelece.... 23, § 5º, da Lei 8.036/90, aplicável, portanto, o FGTS. Sobre o PIS/PASEP, o Decreto 2.052/83, ainda em vigor..., nos termos do art. 10 do Decreto 2.052, de 1983. 2. “A correção monetária d...

Andamento do Processo n. 25204-59.2016.4.01.3900 - Embargos à Execução Fiscal - 15/06/2018 do TRF-1

de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20%, a que se refere o artigo 1º, inc. IV, do Decreto Lei n. 2.052/83, abrange..., nos termos do art. 487, inc I do CPC. Sem custas (art 7º da Lei 9289/96). Deixo de condenar a embargante ao pagamento...

Andamento do Processo n. 0018000-49.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 15/06/2018 do TRF-2

da Lei 9.784/99. Ressalta, também, que os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo... do parágrafo único, do art. 17, da Lei 6.830/80. Os presentes Embargos visam à desconstituição do título executivo... de recompor o Erário (art. 71, II, da CF c/c 5º/7º e art. 19 da Lei 8.4...

Andamento do Processo n. 0024261-30.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 15/06/2018 do TRF-2

reclama a produção de provas em audiência, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei ... o qual se prevê a responsabilidade solidária (art. 30, IX, da Lei 8.212/91). A decisão proferida nos autos da Execução Fiscal... Execução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, ...

Andamento do Processo n. 0000126-74.2018.5.22.0004 - RO - 15/06/2018 do TRT-22

-se que a prescrição prevista no art. 10 do Decreto Lei 2.052/83, estabelece o prazo de dez anos para a cobrança... prescricional aplicável é o do art. 10 do Decreto-Lei 2.052/83, incidindo, portanto, o prazo de 10 anos. É certo...-se aos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 10 d...

Andamento do Processo n. 0000126-74.2018.5.22.0004 - RO - 15/06/2018 do TRT-22

, DECRETO-LEI 2.052/83. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, XXIX, DA CF, QUE SE LIMITA AOS PLEITOS QUE VERSEM.... E nesse aspecto, destaca-se que a prescrição prevista no art. 10 do Decreto Lei 2.052/83, estabelece o prazo de dez anos para... do art. 10 do Decreto-Lei 2.052, de 3/8/83, nos seguintes ...

Pg. 53. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

correção das contas do Fundo de participação do PIS/PASEP, o art. 10, do Decreto-lei2.052, de 3 de agosto de 1983... o seu recolhimento, nos termos do art. 10 do Decreto2.052, de 1983. 2. “A correção monetária deve ser aplicada como forma... de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento...

Pg. 59. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/06/2018

%, a que se refere o artigo 1º, inc. IV, do Decreto Lei n. 2.052/83, abrange essa verba. Trasladese cópia desta sentença... art. 1º do Decreto Lei 1.025/69 abrange essa verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução..., resolvendo o mérito do processo (art. 487, I do CPC). Sem custas (art. 7º da L...

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