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19 de setembro de 2018
Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Decreto Lei 2052/83

Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o PIS - PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.157.298 - Recurso Extraordinário - 04/09/2018 do STF

OUTRAS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO. 1. O artigo 14 do Decreto-Lei 2.052, de 03 de agosto... empresa controlada por sociedade de economia mista e a suposta inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 2.052/83, por ter... do Decreto-Lei 2.052/83. no que foi acompanhado pelos Ministro...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2018

OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO. 1. O artigo 14 do Decreto-Lei 2.052 , de 03 de agosto de 1983, manteve o mesmo rol... de economia mista e a suposta inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 2.052 /83, por ter ampliado o âmbito de aplicação... ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do incis...

Andamento do Processo n. 0000348-91.2018.4.03.6329 - 31/08/2018 do TRF-3

do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 2.052 /83, que prevê prazo decenal para propor ação de cobrança... sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em se tratando de pessoa física. 2. O art. 4º da Lei . 1.060 /50... sujeitas ao prazo prescricional trintenário. De acordo com o artigo 1º do Decreto 20.9...

Pg. 1246. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

do Decreto-Lei 2.052 /83, que prevê prazo decenal para propor ação de cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP... trintenário. De acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910, de 06 de junho de 1932, que regula a prescrição quinquenal... quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Pr...

Pg. 1380. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2018

. 4º do Decreto-Lei 2.052 /1983. 2. Embargos declaratórios da União providos com efeito infringente para desprover...

Andamento do Processo n. 6741-45.2011.4.01.3900 - Cautelar Fiscal - 28/08/2018 do TRF-1

) a que se refere o artigo art. 1º , inciso IV do Decreto Lei 2.052 /83 e Lei 7.799 /89, art. 64 parágrafo 2º e Lei 8.383.... Secret. : CÁSSIO RODRIGUES DE BRITO FREIRE  EXPEDIENTE DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018 Atos da Exma. : DRA. LUCYANA SAID DAIBES...

Pg. 66. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2018

que o encargo de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo art. 1º , inciso IV do Decreto Lei 2.052 /83 e Lei ... 7.799 /89, art. 64 parágrafo 2º e Lei 8.383 /91, art. 57 , parágrafo 2º , abrange essa verba. Após o trânsito...

T

TRT-8 -

Pg. 1151. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/08/2018

(art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 07, de 07/09/70,c/c o art. 15 do Decreto-lei 2052/83) e, consoante se confere... a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD" constante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 (TST-ArgInc- 479... 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". 2.12 - CUMPRIMENTO D...

Pg. 2235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2018

, portanto, após o prazo prescricional de dois anos. O Decreto-Lei n 2.052 /1983 que dispões sobre as contribuições para... se dirige aos trabalhadores, mas sim à Fazenda Pública que é titular das contribuições devidas ao PIS e PASEP . Deste modo, o prazo decenal fixado no Decreto Lei 2.052 /1983 não... da obrigação da...

Pg. 2240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2018

foi distribuída em 04.05.2018, portanto, após o prazo prescricional de dois anos. O Decreto-Lei n 2.052 /1983 que dispões... ao PIS e PASEP . Deste modo, o prazo decenal fixado no Decreto Lei 2.052 /1983 não substituiu a prescrição bienal prevista... Decreto 76.900 /1975. Assim, formulou pedido de indenização subst...

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