Parágrafo 21 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I do caput, ou de trabalhador de que trata a alínea “j” do inciso V do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária não serão computados. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50178288820184047001 PR 5017828-88.2018.4.04.7001

entrou em vigou após o período pleiteado pelo autor (art. 9º , § 21 , do Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999.... Alega que o fato de ser proprietário de área rural ou nela residir não gera …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50299746720184047000 PR 5029974-67.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5029974-67.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0122048-98.2017.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/12/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0122048-98.2017.4.02.5164 Número antigo:…

Página 1643 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

Converto o julgamento em diligência. JAQUELINE PEREIRA DA SILVA ajuíza ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio…

Andamento do Processo n. 0000270-20.2011.8.05.0197 - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRITIBA Rua Régis Pacheco, s/n, Centro, CEP 44.830-000 Telefone: (74) 3628-2213/2220 AUTOS N. 0000051-31.2016.805.0197 PARTE AUTORA…

Página 553 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2017

A atividade campesina por tempo equivalente ao da carência deverá ser demonstrada por intermédio, ao menos, de um início de prova material (leia-se: documental ou documentada) produzido…

Andamento do Processo n. 0002309-26.2015.4.03.6312 - 22/06/2017 do TRF-3

0002309-26.2015.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005050 AUTOR: LUIZ DARIO MORTEAN (SP248935 - SCHEILA CRISTIANE PAZATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 543 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei .n.º 9.063, de 14/06/95). Parágrafo único. A comprovação do exercício de…

Andamento do Processo n. 0120912-34.2015.4.02.5165 - 02/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA…

Página 2974 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2016

Súmula n.º 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. No caso em…