Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0024656-64.2009.8.06.0001 CE 0024656-64.2009.8.06.0001

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800726-78.2020.4.05.8401

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883098 RN 2020/0167272-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1838289 PR 2019/0276555-1

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009867-45.2021.4.04.0000 5009867-45.2021.4.04.0000

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