Inciso I do Parágrafo 18 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5021329-67.2019.4.04.0000 5021329-67.2019.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS objetivando rescindir a coisa julgada formada na sentença proferida nos autos sob nº 00005238720188160154/PR que julgou procedente o pedido inicial …

Página 546 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2018

Tendo requerido o benefício de aposentadoria por idade em 03/02/2015, este foi indeferido, por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua (fl. 82), pelo…

Andamento do Processo n. 0005609-87.2015.4.04.0000 - Ação Rescisória - 05/07/2018 do TRF-4

00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005609-87.2015.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO AUTOR : FRANCISCO MARCONDES DA ROSA ADVOGADO : João Luiz Spancerski e outros REU : INSTITUTO NACIONAL…

Página 3 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 5 de Julho de 2018

violação quando a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, a qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, ou confere interpretação evidentemente errada ou aberrante à…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 56098720154040000 PR 0005609-87.2015.4.04.0000

AÇAO RESCISÓRIA Nº 0005609-87.2015.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO AUTOR : FRANCISCO MARCONDES DA ROSA ADVOGADO : João Luiz Spancerski e outros REU : INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 0005609-87.2015.4.04.0000 PR 0005609-87.2015.4.04.0000

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1706105 ES 2017/0277309-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.105 - ES (2017/0277309-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UILSON MOURA DA MOTA ADVOGADO : ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - ES006150 RECORRIDO : INSTITUTO …

Andamento do Processo n. 2017/0277309-8 - Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

(3317) RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.105 - ES (2017/0277309-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UILSON MOURA DA MOTA ADVOGADO : ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - ES006150 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 3271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

II - Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. No apelo especial, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 9º, § 18, I, do Dec. 3.048/99 e 11, VII, da Lei 8.213/91. Aduz que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000372320164047019 PR 5000037-23.2016.4.04.7019

RECURSO CÍVEL Nº 5000037-23.2016.4.04.7019/PR RELATOR : GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ZACARIAS FERREIRA BUENO ADVOGADO : ROSANA RODRIGUES…