Art. 27 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075751206 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70075751206 (Nº CNJ: 0339235-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível MEIO AMBIENTE. AÇAO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS. LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. ART. 300, CPC/15.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08047121320168020000 AL 0804712-13.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravo de Instrumento n. 0804712-13.2016.8.02.0000 Esbulho / Turbação / Ameaça 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho…

Andamento do Processo n. 0000046-24.2014.4.05.8503 - Ac - 21/06/2016 do TRF-5

AC - 579871/SE - 0000046-24.2014.4.05.8503 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 8ª Vara Federal de Sergipe ( Lagarto ) APTE : JOSÉ AUGUSTO VIEIRA ADV/PROC : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR…

Página 11 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Junho de 2016

Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. Despachos Diversos - Recurso Expediente DIV/2016.000560 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. AC - 579871/SE - 0000046-24.2014.4.05.8503 RELATOR…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001397-90.2009.4.01.3500 0001397-90.2009.4.01.3500

ADMININISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. PRAZO PARA DECIDIR: 30 DIAS. FOGO EM PASTAGEM. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. MULTA. ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001397-90.2009.4.01.3500 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0001397-90.2009.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.001416-9/GO : JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, RELATOR (A) filho APELANTE : MARCOS ANTONIO ASTOLPHI GRACIA ADVOGADO :…

Página 518 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2016

Brasília, 13 de abril de 2016. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho RELATOR CONVOCADO Numeração Única: 0001397-90.2009.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.001416-9/GO : JUIZ FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1179156 PR 2010/0020733-3

AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.DEBATE VIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NO CASO CONCRETO. QUEIMADE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRÁTICA QUE CAUSA DANOS AO MEIOAMBIENTE. …
Termo/Assunto relacionado