Parágrafo 17 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 17. (Revogado pelo Decreto nº 8.424, de 2015)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2015

III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a…

DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua…

DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua…

Página 594 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2014

ASSINADO ELETRONICAMENTE CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Juiz(a) Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM.