da Lei nº 9.034/1995 para o início do cumprimento da pena por crimes praticados por grupos criminosos deve, à luz... por JOAO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei …
Art. 10 da Lei do Crime Organizado - Lei 9034/95
Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848365 PR 2019/0339349-3
penais. Aventada possibilidade de apuração de condutas ilícitas por meios diversos (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº.... Interceptação telemática e prorrogações. Mencionada incompatibilidade do …
Página 13466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020
, DA LEI 9.034 /95. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 12.850 /13. CRIME.... DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. VIA IMPRÓPRIA. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50097578020204040000 5009757-80.2020.4.04.0000
o Direito aplicável ao caso concreto. 3. A imposição automática do regime inicial fechado previsto no art. 10 da Lei nº... previstos nos arts. 288, 297 e 180, c/c o art. 69, todos do Código Penal, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50497385320194040000 5049738-53.2019.4.04.0000
do regime inicial fechado previsto no art. 10 da Lei nº 9.034 /1995 para o início do cumprimento da pena por crimes.... MUNIÇÃO DE USO RESTRITIO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 19 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50046141320204040000 5004614-13.2020.4.04.0000
da Lei nº 9.034/1995 para o início do cumprimento da pena por crimes praticados por grupos criminosos deve, à luz... os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 16 e 22 parágrafo único, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5009757-80.2020.4.04.0000 5009757-80.2020.4.04.0000
ao caso concreto. 3. A imposição automática do regime inicial fechado previsto no art. 10 da Lei nº 9.034/1995 para... automática do regime inicial fechado previsto no art. 10 da Lei nº 9.034/1995 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50079753820204040000 5007975-38.2020.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Revisão Criminal (Seção) Nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5007975-38.2020.4.04.0000 5007975-38.2020.4.04.0000
Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por DIVINO RIBEIRO DA SILVA, com fulcro nos incisos I e III do art. 621 do CPP, objetivando a desconstituição do acórdão condenatório …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50448971520194040000 5044897-15.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Revisão Criminal (Seção) Nº 5044897-15.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO REQUERENTE: MARIETJE JANTJE…