Artigo 10 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

Intimação do processo N. 00037594820074036000 - 06/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-48.2007.4.03.6000 POLO PASSIVO ALBERTO HENRIQUE DA SILVA BARTELS ADVOGADO(A/S) MAURO CESAR HADDAD | 347048/SP LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO | 241857/SP FABRICIO JUDSON PACHECO…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM - 3° RAJ - BAURU - SP. O que temer? Nada. A quem temer? Ninguém. Por quê? Porque aqueles que se unem a Deus obtêm…

Documentos diversos - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória - de Justiça Pública

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Petição Intermediária - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória - de Justiça Pública

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção): RVCR 500XXXX-72.2022.4.04.0000 500XXXX-72.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Revisão Criminal (Seção) Nº 500XXXX-72.2022.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção): RVCR 504XXXX-71.2021.4.04.0000 504XXXX-71.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Revisão Criminal (Seção) Nº 504XXXX-71.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 504XXXX-23.2018.4.04.7100/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção): RVCR 500XXXX-63.2021.4.04.0000 500XXXX-63.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Revisão Criminal (Seção) Nº 500XXXX-63.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 500XXXX-33.2015.4.04.7002/RS RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção): RVCR 500XXXX-76.2022.4.04.0000 500XXXX-76.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Revisão Criminal (Seção) Nº 500XXXX-76.2022.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 500XXXX-57.2014.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal…