Inciso XVI do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Civil Pública : ACP 00001149220135110052

social na qualidade de contribuinte individual, conforme Decreto 3.048 , de 1999, art. 9º , § 15 , inciso XVI ; (1... obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuinte individual, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Civil Pública : ACP 00001149220135110052

de contribuinte individual, conforme Decreto 3.048 , de 1999, art. 9º , § 15 , inciso XVI ; (1) os honorários dos assistentes...) o cumprimento dos percentuais de ocupantes de cargo em comissão …