Artigo 9 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 9º O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei.
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

7 - Requisitos de Admissibilidade Recursais - Parte I - Teoria Geral dos Recursos - Manual dos Recursos Penais

Independentemente da classificação adotada, ou da terminologia empregada, o juízo de admissibilidade recursal tem por objeto alguns requisitos ou condições para que o recurso seja admitido e,…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

11 - Apelação - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Parte II - Recursos em espécie 11.1. Noções gerais A apelação é o recurso ordinário por excelência, 1 visando à reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 15. Recursos - Processo Penal - Ed. 2021

15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das…
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7.4. Ausência de fato impeditivo ou extintivo - 7. Requisitos de Admissibilidade Recursais - Manual dos Recursos Penais

7.4. Ausência de fato impeditivo ou extintivo Os fatos impeditivos operam-se antes da interposição do recurso, impedindo a própria propositura do recurso. Por seu turno, os fatos extintivos ocorrem…

Petição Inicial - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Tim

MM. JUÍZO FEDERAL DA VARA DE TRABALHO DE SÃO GONÇALO TRT 1a REGIÃO. , brasileiro, , técnico de publicidade, inscrito no CPF sob o n° e no RG sob o n° 26.626.962- 0 DETRAN/RJ, portador da CTPS n°…

Questão preliminar para o julgamento do recurso de apelação criminal

QUESTÃO PRELIMINAR PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Rogério Tadeu Romano I – A APELAÇÃO NO PROCESSO PENAL Duplo grau é a possibilidade de correção da decisão. São fundamentos do…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

11 - Apelação - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Parte II - Recursos em espécie 11.1. Noções gerais A apelação é o recurso ordinário por excelência, 1 visando à reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

7 - Requisitos de Admissibilidade Recursais - Parte I - Teoria Geral dos Recursos - Manual dos Recursos Penais

Independentemente da classificação adotada, ou da terminologia empregada, o juízo de admissibilidade recursal tem por objeto alguns requisitos ou condições para que o recurso seja admitido e,…
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Capítulo 15. Recursos - Processo Penal - Ed. 2020

15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

11. Apelação - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020

Parte II - Recursos em espécie 11.1.Noções gerais A apelação é o recurso ordinário por excelência, 1 tendo por objetivo a reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando…