Inciso XV do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 15 de Abril de 2020

da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º , § 15 , inciso XV... , do Decreto Federal n. 3.048 /1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Soci…

Andamento do Processo n. 0029095-36.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

do Decreto 4.032/2001, o qual incluiu o § 15, inciso XV, do art. 9º do Decreto 3.048/99, sendo certo que, anteriormente..., DJU 20.04.2007, p 856. Do Regime Previdenciário dos Membros do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010211220184047124 RS 5001021-12.2018.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5001021-12.2018.4.04.7124/RS RELATORA: Juíza Federal SIMONE…

Página 125 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2020

Art. 60. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão do Processo de Escolha proclamará o resultado e encaminhara ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005993020194036344 SP

TERMO Nr: 9301346102/2019 PROCESSO Nr: 0000599-30.2019.4.03.6344 AUTUADO EM 09/04/2019 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

V – apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio; VI- Ter no mínimo 2 (anos ) de experiência nas atividades (ações) de Defesa,Proteção e ou…

Andamento do Processo n. 1.617.589 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.589 - RS (2016/0201753-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FABIANA FEIJO RIELLA ADVOGADOS : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 GUILHERME ZIEGLER…

Página 10273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.589 - RS (2016/0201753-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FABIANA FEIJO RIELLA ADVOGADOS : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 GUILHERME ZIEGLER…

Página 63 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2019

§2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando…

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Junho de 2019

Paraná , 11 de Junho de 2019 • Diário Oficia CONVOCA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRASGESTÃO 2020/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da…