Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sôbre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.

Página 859 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

que é descabida qualquer condenação. A constitucionalidade ou não das normas (artigos 1º e 6º da Lei 2.145/1953 e Lei..., mesmo porque, antes dessa norma, não se encontrava impossibilitada a …

Página 861 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

, ao argumento de que é o titular da taxa de emissão de licença para importação (artigo 10 da Lei 2.145/1953, artigo 97... art. 10 do DL 2.145/53, com redação data pelo art. 1º da Lei

Página 863 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

DA LEI2.145/53 E LEI 7.690/88). PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que nas …

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

: a alteração do art. 10 da Lei 2.145 , de 1953, pela Lei 8.387 , de 1991, não mudou a natureza jurídica do rédito remunerador... e nem a alíquota. Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145 ,de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50163226020204040000 5016322-60.2020.4.04.0000

em vista que ele é o órgão competente para a emissão de licenças de importação, a teor do disposto na Lei 2.145 /53. 3... administrativas ao controle das importações, as seguintes multas ( …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016322-60.2020.4.04.0000 5016322-60.2020.4.04.0000

em vista que ele é o órgão competente para a emissão de licenças de importação, a teor do disposto na Lei 2.145 /53. 3... de licenças de importação, a teor do disposto na Lei 2.145 /53. 3. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50441099820194040000 5044109-98.2019.4.04.0000

de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n o 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , com a redação da Lei n o 7.690... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Página 172 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

, que não poderão ser utilizados para fins comerciais ou industriais (Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8o... do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 1°, caput). …

Andamento do Processo n. 0006667-94.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 29/04/2020 do TRF-3

comerciais ou industriais (Lei n o 2.145 , de 29 de dezembro de 1953, art. 8 o , caput e § 1 o , inciso IV). (Redação dada...Andamento do Processo n. 0006667-94.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 29/…

Página 506 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

ao uso próprio do viajante, que não poderão ser utilizados para fins comerciais ou industriais (Lei n o 2.145 , de 29... de dezembro de 1953, art. 8 o , caput e § 1 o , inciso IV). (Redação dada …