Art. 20 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 20. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como incêndio florestal o fogo não controlado em floresta ou qualquer outra forma de vegetação.

Andamento do Processo n. 0231701-58.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 26/11/2018 do TJAM

e/ou a flora adjacente. Veja-se o art. 20, do Decreto 2.661/98: “entende-se como incêndio florestal o fogo não controlado... de quem lhe deu causa e tal noção converge com a regulamentação …

Página 194 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Novembro de 2018

controlado em floresta ou qualquer outra forma de vegetação” (art. 20, Decreto 2.661/1998).” No mesmo sentido é a opinião... com a regulamentação normativa atribuída pelo Decreto 2.661/98 quando …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 40024816320168240000 Garuva 4002481-63.2016.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4002481-63.2016.8.24.0000, Garuva Relator: Desembargador Getúlio Corrêa    REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10132090133753001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 38-A, ART. 41, ART. 46, P.U E ART. 51, TODOS DA LEI 9.605/1998 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA…

O crime de incêndio

I – CASOS DE INCÊNDIOS CRIMINOSOS Leio o jornal e encontro a seguinte manchete: “Bombeiro suspeita de incêndio criminoso”. Era um caso de incêndio que atingiu favela, na zona sul de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00009644620098110082 67726/2012

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 67726/2012 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOÃO DORILEO LEAL Número do Protocolo: 67726/2012 Data de Julgamento:…

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Gabinete Des. Moacyr de Moraes Lima Filho Apelação Criminal n. 2009.063530-5, de Porto União Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 39 DA LEI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 635305 SC 2009.063530-5

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho Data: 2010-01-21 Apelação Criminal n. , de Porto União Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIM…

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Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho Data: 2009-06-04 Apelação Criminal n. , de Videira Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL…
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