Artigo 6 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

Andamento do Processo n. 0012251-95.2017.8.26.0635 - Apelação Criminal - 31/08/2021 do TJSP

Nº 0012251-95.2017.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Página 1548 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2021

DESPACHO Nº 0002321-95.2021.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Andamento do Processo n. 0002346-92.2019.8.21.0002 - 27/08/2021 do TJRS

002/2.19.0000931-0 (CNJ 0002346-92.2019.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XALEXSANDRO BRITES BARROS E CARLOS HOMERO DE BAIRROS JAQUES (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DELMAR MAZUI FOCOULTER (PP. STHÉFANO…

Andamento do Processo n. 0001057-90.2020.8.21.0002 - 27/08/2021 do TJRS

002/2.20.0000440-9 (CNJ 0001057-90.2020.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XACEMAR DALLA CORTE (PP. ELIO VIEIRA DE VARGAS 21671/RS). VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO…

Página 10 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Agosto de 2021

APRESENTADAS, BEMCOMO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DE QUALQUER FORMA, POR AMOR AO DEBATE, PASSO AO EXAME DOS REQUERIMENTOS (FL. 111 VERSO): 1.A) ANTECEDENTES POLICIAIS E JUDICIAIS DA VÍTIMA: O PEDIDO É…

Página 14 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Agosto de 2021

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CAPUT DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DE FATO, RESTOU AJUSTADO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO AUTOR DO FATO JOÃO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO…

Andamento do Processo n. 140669 - Recurso em Habeas Corpus - 02/08/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140669 - RS (2020/0349038-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(S) -…

Página 26024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de…

Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO,…

Página 10 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

SER FEITO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PENSAMOS QUE O IDEAL SERIA O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, HIPÓTESE EMQUE OS PROCESSOS TRAMITARIAMSEPARADAMENTE, COMO ALIÁS, PERMITE O…