Artigo 6 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

Andamento do Processo n. 0001302-23.2017.8.26.0599 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do TJSP

Nº 0001302-23.2017.8.26.0599 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0003075-66.2016.8.26.0073 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do TJSP

Nº 0003075-66.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Avaré…

Página 1073 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

da Lei n.º 9.034/95 antiga lei de organização criminosa , ao artigo 1º, § 5º, da Lei n.º 9.613/98 incrementou as vantagens... da vítima do crime de extorsão mediante sequestro , à Lei n.º 9.080/95

Página 1075 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

tributária , ao artigo 6º da Lei n.º 9.034/95 antiga lei de organização criminosa , ao artigo 1º, § 5º, da Lei n.º 9.613... que facilita a libertação da vítima do crime de extorsão mediante …

A Colaboração Premiada e a Constituição

reduzida de um a dois terços”. [11] Em seguida, a Lei 9.034/1995 (Organizações Criminosas) tornou a regrar o instituto... no seu artigo 6º: “Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840612 CE 2019/0291227-4

ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. (art. 6°, da lei n.° 9.034/95) Art. 1° Esta Lei define organização criminosa..., da Constituição Federal e art. 6º da Lei n. 9.034/95 (delação …

Andamento do Processo n. 0000782-04.2017.8.26.0263 - Apelação Criminal - 20/03/2020 do TJSP

, ao artigo 6º da Lei n.º 9.034 /95 antiga lei de organização criminosa , ao artigo 1º , § 5º , da Lei n.º 9.613 /98... a libertação da vítima do crime de extorsão mediante sequestro , à Lei n.º

Andamento do Processo n. 0001476-64.2016.8.26.0535 - Apelação Criminal - 20/03/2020 do TJSP

, ao artigo 6º da Lei n.º 9.034 /95 antiga lei de organização criminosa , ao artigo 1º , § 5º , da Lei n.º 9.613 /98... a libertação da vítima do crime de extorsão mediante sequestro , à Lei n.º

Andamento do Processo n. 0003292-18.2017.8.26.0189 - Apelação Criminal - 20/03/2020 do TJSP

, ao artigo 6º da Lei n.º 9.034 /95 antiga lei de organização criminosa , ao artigo 1º , § 5º , da Lei n.º 9.613 /98... a libertação da vítima do crime de extorsão mediante sequestro , à Lei n.º

Andamento do Processo n. 1.840.612 - Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.612 - CE (2019/0291227-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDINARDO GOMES DE SOUSA (PRESO) ADVOGADO : WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO - CE029442…