Inciso X do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de Junho de 2005

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1373144 RS 2013/0068960-1

e artigo 4º da Lei 6.932 e artigo 9º , § 15 , inciso X , do Decreto 3.048 /99, que estabeleceram tão somente a obrigação... da Lei 10.666 /03 e artigo 4º da Lei 6.932 e artigo 9º , § 15 , inciso X

Andamento do Processo n. 1.373.144 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

da Lei 10.666 /03 e artigo 4º da Lei 6.932 e artigo 9º , § 15 , inciso X , do Decreto 3.048 /99, que estabeleceram tão...Andamento do Processo n. 1.373.144 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ …

Página 5884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

4º da Lei 10.666/03 e artigo 4º da Lei 6.932 e artigo 9º, §15, inciso X, do Decreto 3.048/99, que estabeleceram tão somente a obrigação acessória de retenção e recolhimento das contribuições…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00033287420144036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003328-74.2014.4.03.6127/SP 2014.61.27.003328-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00033287420144036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003328-74.2014.4.03.6127/SP 2014.61.27.003328-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : FUNDACAO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00326718520034036100

PROC. -:- 2003.61.00.032671-0 ApReeNec 309753 D.J. -:- 04/06/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032671-85.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.032671-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0032671-85.2003.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/05/2018 do TRF-3

00049 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032671-85.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.032671-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005…

Página 317 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2018

A propósito, trago à colação, julgado desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A MÉDICOS RESIDENTES A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50065488520164047003 PR 5006548-85.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5006548-85.2016.4.04.7003/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARLOS ALBERTO NEMER ADVOGADO : CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002320620044036126

PROC. -:- 2004.61.26.000232-5 AMS 272106 D.J. -:- 19/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000232-06.2004.4.03.6126/SP 2004.61.26.000232-5/SP APELANTE : RONALDO DELMONTE PIOVEZAN ADVOGADO : SP117610 CLAUDIA…