Inciso IX do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil;

Andamento do Processo n. 0020874-95.2019.5.04.0521 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-4

, sob pena de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX, do Decreto 3.048.../99 c/c o art. 22, III, da Lei 8.212/91 e da Súmula 41 do E. TRT da …

Andamento do Processo n. 0020874-95.2019.5.04.0521 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-4

o vencimento da última parcela, sob pena de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX..., do Decreto 3.048/99 c/c o art. 22, III, da Lei 8.212/91 …

Página 522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020

de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX, do Decreto 3.048/99 c/c.../RS, 22 de maio de 2020. GILMAR DA ROSA MACHADO Diretor de Secretaria …

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020

, sob pena de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX, do Decreto 3.048.../99 c/c o art. 22, III, da Lei 8.212/91 e da Súmula 41 do E. TRT da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00005514420105040017

Acórdão: 0000551-44.2010.5.04.0017 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 09/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00203587720185040661

Acórdão: 0020358-77.2018.5.04.0661 (AP) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 27/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020358-77.2018.5.04.0661

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. No acordo homologado em juízo, a respeito de contrato de pequena empreitada firmado entre pessoas físicas, é …

Andamento do Processo n. 0020358-77.2018.5.04.0661 - RTSum - 03/10/2018 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020358-77.2018.5.04.0661 AUTOR ANSELMO TATIM UFE ADVOGADO RAFAELA BARRILI(OAB: 92005/RS) ADVOGADO CARLOS GAZOLA HOPPE(OAB: 64919/RS) RÉU HUMBERTO RODEGHERI ADVOGADO ELDER…

Página 3634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Outubro de 2018

SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO 99040-180 - RUA MACHADO DE ASSIS , 107 - - VERA CRUZ -PASSO FUNDO - RIO GRANDE DO SUL CASSIANE VANZETTO Posto de Marau Notificação Decisão Processo Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 712 RS 2006.71.15.000712-2

D.E. Publicado em 24/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.15.000712-2/RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : ELOIR ROGERIO ROHDE ADVOGADO : Joao Joaquim M…