Inciso VIII do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011440-94.2019.5.18.0003 GO 0011440-94.2019.5.18.0003

possível sua atuação como feirante. É o que evencia o disposto no art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento da Previdência... Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso, embora se insira na categoria …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011923-91.2019.5.18.0014 GO 0011923-91.2019.5.18.0014

o disposto no art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso, embora... e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0011440-94.2019.5.18.0003 - ROT - 17/12/2020 do TRT-18

, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso, embora se insira na categoria representada pelo autor, o prazo... atividade econômica, é possível sua atuação como feirante. …

Andamento do Processo n. 0011440-94.2019.5.18.0003 - ROT - 17/12/2020 do TRT-18

sua atuação como feirante. É o que evencia o disposto no art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto... COM O ART. 577, ESTA NÃO É CONSIDERADA UMA ATIVIDADE AUTÔNOMA " …

Andamento do Processo n. 0011923-91.2019.5.18.0014 - ROT - 17/12/2020 do TRT-18

sua atuação como feirante. É o que evencia o disposto no art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto... como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular

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sua atuação como feirante. É o que evencia o disposto no art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto... 3.048/1999). Nesse caso, embora se insira na categoria representada …

Página 559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Dezembro de 2020

econômica, é possível sua atuação como feirante. É o que evencia o disposto no art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento... da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso, embora se insira na …

Página 574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Dezembro de 2020

possível sua atuação como feirante. É o que evencia o disposto no art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento da Previdência... Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso, embora se insira na categoria …

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Dezembro de 2020

art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso, embora se insira na categoria... circulação com 10 dias ou mais de antecedência, por mais de 3 dias, nos …

Página 130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Dezembro de 2020

o que evidencia o disposto no art. 9º, § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso... vencimento no mês de fevereiro de cada ano, conforme disposto no art. …