PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL (SEGURADO ESPECIAL). INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL AO TEMPO DO ÓBITO. NÃO …
Inciso VIII do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;
Andamento do Processo n. 0003049-06.2009.4.01.3804 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-1
Numeração Única: 0003049-06.2009.4.01.3804 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.04.001862-0/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR(A) APELANTE : LUZIA BENEDITA DOS SANTOS ADVOGADO : MG00080601 -…
Página 2790 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Setembro de 2017
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL (SEGURADO…