Inciso VII do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061841020164047005 PR 5006184-10.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006184-10.2016.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000104-64.2015.4.03.6137 SP

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OFICIAL DE REGISTRO EM CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. PLANO SIMPLIFICADO. ARTIGO 21, §2º, INCISO I DA LEI Nº 8.212/91. OPÇÃO. …

Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 36, DE 14 DE MARÇO DE 2019 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04882496320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0488249-63.2014.8.19.0001 Apelante: GERALDO CALMON COSTA JUNIOR Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Juízo…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 02406784020138090051

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima 240678-40-AgRg-04 EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 240678-40.2013.8.09.0051 (201392406781) GOIÂNIA EMBARGANTE: JOSÉ CAMILO BOAVENTURA EMBARGADO:…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2015

Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essa empresa a partir de 25/04/2015. Art. 3º O presente ato…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12598880 PR 1259888-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12598880 PR 1259888-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1259888-0, DE CURITIBA – 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : OTAVIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE RAUEN APELADO : MUNICÍPIO DE…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Outubro de 2014

Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Alegada violação dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00015321920148190000 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Processo nº 0001532-19.2014.8.19.0000 FLS.1 Agravante: BARRA DO PIRAÍ CARTÓRIO DO 2º OFICIO Agravado: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ…