Art. 16 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 16. O emprego do fogo, como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, será eliminado de forma gradativa, não podendo a redução ser inferior a um quarto da área mecanizável de cada unidade agroindustrial ou propriedade não vinculada a unidade agroindustrial, a cada período de cinco anos, contados da data de publicação deste Decreto.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se mecanizável a área na qual está situada a lavoura de cana-de-açúcar, cuja declividade seja inferior a doze por cento.
§ 2º O conceito de que trata o parágrafo anterior deverá ser revisto periodicamente para adequar-se à evolução tecnológica na colheita de cana-de-açúcar, oportunidade em que serão ponderados os efeitos sócio-econômicos decorrentes da incorporação de novas áreas ao processo de colheita mecanizada.
§ 3º As novas áreas incorporadas ao processo de colheita mecanizada, nos termos do parágrafo anterior, terão a redução gradativa do emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar conforme o caput deste artigo, contada a partir da publicação do novo conceito de área mecanizável.
§ 4º As lavouras de até cento e cinqüenta hectares, fundadas em cada propriedade, não estarão sujeitas à redução gradativa do emprego do fogo de que trata este artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734444 SP 2017/0226139-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A …

Andamento do Processo n. 1.734.444 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A…

Página 2017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

sua redução gradualmente até a substituição definitiva deste método. Neste sentido, o artigo 16 do Decreto Federal n° 2.661/98 determinou que o método da queima da palha da cana-de-açúcar seja…

Página 8800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

2. Do ponto de vista estritamente legal, não existe proibição expressa do uso do fogo na prática de atividades agropastoris, desde que respeitados os limites fixados em lei. O artigo 27, parágrafo…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00010487720108140066 BELÉM

Número CNJ : 0001048-77.2010.8.14.0066 Número Acordão : 2291684 Relator : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Data Julgamento : 30-09-2019 Comarca : BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 233196 SP 2012/0199351-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.196 - SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1236829 SP 2017/0331219-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198890 SP 2017/0286084-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.890 - SP (2017/0286084-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS : DOUGLAS MONTEIRO - SP120730 AGILDO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0286084-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(6286) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.890 - SP (2017/0286084-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS : DOUGLAS MONTEIRO - SP120730…

Página 6123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2018

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Usina Açucareira Furlan Sociedade Anônima, com base no art. 105, inc. III, alínea "c", da…

Termo ou Assunto relacionado