Artigo 3 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2).
§ 1º Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.
§ 2º O juiz, pessoalmente, fará lavrar auto circunstanciado da diligência, relatando as informações colhidas oralmente e anexando cópias autênticas dos documentos que tiverem relevância probatória, podendo para esse efeito, designar uma das pessoas referidas no parágrafo anterior como escrivão ad hoc.
§ 3º O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos à mesma, e estão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação.
§ 4º Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a diligência serão apresentados em separado para serem anexados ao auto da diligência, que poderá servir como elemento na formação da convicção final do juiz.
§ 5º Em caso de recurso, o auto da diligência será fechado, lacrado e endereçado em separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem intervenção das secretarias e gabinetes, devendo o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado, para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam mantidos em absoluto segredo de justiça.

Andamento do Processo n. 0002734-21.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 14/10/2021 do CNJ

N. 0002734-21.2018.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA. Adv…

Página 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório. 5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0054421-16.2021.1.00.0000 DF 0054421-16.2021.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 202.334 - Habeas Corpus - 08/06/2021 do STF

HABEAS CORPUS 202.334 (508) ORIGEM : 202334 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ALEXANDRE MENDES COSTA IMPTE.(S) : EDIMILSON DE SOUZA NETO…

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Brasília, 1993. p. 113-209). Ou seja, o processo penal pressupõe a separação das funções de investigar, acusar e julgar para pessoas distintas . No ponto, a doutrina conclui que em definitivo, o…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0233887-36.2020.3.00.0000 MG 0233887-36.2020.3.00.0000

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor de Thiago Luiz Generoso Barra e Keroly Montandon Queiroz, contra …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

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