Inciso VI do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, até dois dias por semana; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Andamento do Processo n. 0011773-78.2017.5.03.0053 - RTOrd - 15/03/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011773-78.2017.5.03.0053 AUTOR NADIR MARIA LEMES ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO(OAB: 177741/MG) RÉU EDNA PEREIRA CARVALHO ADVOGADO Manoel de Almeida Poroca(OAB:…

Página 9779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Março de 2018

junho/2016, em seu artigo 1º, por si só, já define e caracteriza o empregado doméstico, "considerado aquele que presta serviços de natureza contínua". Pontue-se, que após o advento da Lei…

Andamento do Processo n. 0001397-10.2016.5.21.0007 - RO - 21/08/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001397-10.2016.5.21.0007 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE ANA KALINE FELIPE DE SOUZA ADVOGADO EMANUEL PAIVA PALHANO(OAB: 2783/RN) ADVOGADO ANGELICA LOURDES FERNANDES DA…

Andamento do Processo n. 0001397-10.2016.5.21.0007 - RO - 21/08/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001397-10.2016.5.21.0007 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE ANA KALINE FELIPE DE SOUZA ADVOGADO EMANUEL PAIVA PALHANO (OAB: 2783/RN) ADVOGADO ANGELICA LOURDES FERNANDES…

Página 1697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Agosto de 2017

tempo indicado na inicial. Assim, o trabalho de forma descontínua é considerado trabalho autônomo, não empregado. Por qualquer ângulo que se analise a situação em debate, não se vislumbra nos autos,…

Página 1704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Agosto de 2017

pelo empregador de um modo geral, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, posto que a garantia no emprego é devida desde o momento da gravidez. Cita…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTSum 00000467120145230021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Cabeçalho SENTENÇA   PROCESSO nº : 0000046-71.2014.5.23.0021. RECLAMANTE: EDILANE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00006240520015240777

AÍ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO AcórdãoTP n° _326/a PROCESSO : ROPS-0624/2001 - Vara do Trabalho de Corumbá RELATOR : Juiz Márcio Eurico Vitral…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00006240520015240777

AÍ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO AcórdãoTP n° _326/a PROCESSO : ROPS-0624/2001 - Vara do Trabalho de Corumbá RELATOR : Juiz Márcio Eurico Vitral…

Andamento do Processo n. 0010882-38.2015.5.03.0179 - RO - 21/11/2016 do TRT-3

Processo Nº RO-0010882-38.2015.5.03.0179 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE WALBER AMARAL DE FREITAS ADVOGADO MARCELO MARQUES RODRIGUES DA CUNHA (OAB: 97584/MG) ADVOGADO JONAS JOUBERT…