Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

STJ:Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

O crime de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também quando o fato…

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

O crime de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também quando o fato…

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

O crime de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também quando o fato…

Crime de obstruir investigação não está restrito à fase de inquérito, decide STJ

O crime de obstruir investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado) não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável…

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

O crime de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também quando o fato…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015645120108260620 SP 0001564-51.2010.8.26.0620

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000100130 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001564-51.2010.8.26.0620, da Comarca Taquarituba, em que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5446748 PR 0544674-8

Visualização de Acórdão Processo: 0544674-8 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 544.674-8, DE CURITIBA - 14ª CCr Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Recorridos1: JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI e LIGIA MEI…