Inciso V do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055983320164036311 SP

pelo Inmetro, datado de 04/04/2016. Pois bem. Segundo o disposto alínea l, inciso V , do § 15 , do art. 9º , do Decreto 3.048... 142 , inc. II , do Decreto 77.077 /76 e do artigo 139, inciso II, …

Página 46 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2015

T RI B U TÁ RI O. C ON T RI B UI Ç Ã O P R E V I DE N CI Á RI A . CO OP ERA T I VA. TO MA DO R DE SE RVI ÇO. R E TEN ÇÃ O D E 1 5 % S O B R E O V A L OR DA S N O TA S F I S CA I S E F A TU RA S DE P…

Página 55 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Março de 2015

neste caso, o tributo incidiu sobre a remuneração paga aos segurados autônomos e contribuintes individuais que exerciam funções no referido Conselho. 3 – Os membros de Conselho Fiscal e de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200550010052798 RJ 2005.50.01.005279-8

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2005.50.01.005279-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB CENTRAL ES E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7790 DF 2001/0093366-6

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA Nº 1.135 /2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7790 DF 2001/0093366-6

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA Nº 1.135 /2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - …