de desclassificar a imputação do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06... preconizada no inciso IV do art. 40 da lei n.º 11.343/2006, o aresto …
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995
Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
V - infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Página 15636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
, inciso V e parágrafo único, da Lei n.º 9.034 /95. Pugnam, assim, pelo provimento do recurso para que seja cassado o v... III , alínea m , do Código de Processo Penal ; aos arts. 5º , 6º , § 1º, e …
Página 15645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
, inciso V e parágrafo único, da Lei n.º 9.034 /95. Pugnam, assim, pelo provimento do recurso para que seja cassado o v... III , alínea m , do Código de Processo Penal ; aos arts. 5º , 6º , § 1º, e …
Página 15654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
o da Lei n.º 9.296 /96; e ao art. 2 o , inciso V e parágrafo único, da Lei n.º 9.034 /95. Pugnam, assim, pelo provimento... especiais, ambos interpostos com fundamento no art. 105 , inciso III , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083788216 RS
ICBO Nº 70083788216 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. VERBETE Nº 07 DA SÚMULA DO…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 169865 DF - DISTRITO FEDERAL
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Osvaldo Gonçalves de Oliveira, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do AResp 1.075.934/DF, de relatoria do …
Andamento do Processo n. 169.865 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do STF
HABEAS CORPUS 169.865 (891) ORIGEM : 00203704720191000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :…
Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019
Assim, considerando os limites cognitivos em sede de habeas corpus e os elementos trazidos neste momento, não verifico manifesta ilegalidade a superar o óbice da súmula 691 deste STF. Ante o exposto,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000057-77.2010.8.05.0155 BA 2016/0171095-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.096 - BA (2016/0171095-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FLAVIO ROSA LACERDA AGRAVANTE : DEOCLIDES SANTOS ALVES AGRAVANTE : ERIVALDO …
Andamento do Processo n. 943.096 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ
(5431) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.096 - BA (2016/0171095-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FLAVIO ROSA LACERDA AGRAVANTE : DEOCLIDES SANTOS ALVES AGRAVANTE : ERIVALDO…