Inciso IV do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 20 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - rot : 00013025820185100801 DF

$ 900,00, havendo regular recolhimento previdenciário em conformidade com o artigo 9º, §15, IV, do Regulamento da Previdência... pelo artigo 2º da Lei 12.690/2012: "Art. 2º - Considera-se …

Página 425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Abril de 2020

, da Lei 12.690 /2012 e artigo 9º , § 15º , inc. IV , do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado... da Cooperativa, consoante decorre das disposições contidas no artigo 90 da …

Andamento do Processo n. 0010366-63.2018.5.15.0119 - ATSum - 24/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010366-63.2018.5.15.0119 AUTOR NAGILA FROES ALVES DE MENEZES ADVOGADO ALAN RODRIGO QUINSAN LAMAO(OAB: 331195/SP) ADVOGADO REGIANE RAYMUNDO MOREIRA(OAB: 327906/SP) RÉU COOPVALE -…

Página 34493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

O cooperado não tem subordinação à cooperativa, como ocorre na relação entre empregado e empregador. Existe uma relação institucional ou societária entre o sócio e a cooperativa. Há entre o cooperado…

Página 1543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2019

Em 21/06/1999 no dia seguinte ao rompimento unilateral do contrato com a COONAT, foi obrigado pela MAFERSA S/A a firmar contrato com outra cooperativa, desta vez a COOPERFER -Cooperativa dos…

Página 1551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2019

relação entre empregado e empregador. Existe uma relação institucional ou societária entre o sócio e a cooperativa. Há entre o cooperado e a cooperativa a affectio societatis, a intenção de ser sócio…

Andamento do Processo n. 0010414-61.2018.5.15.0009 - RTSum - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010414-61.2018.5.15.0009 AUTOR ANDRESKA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO RAFAEL BORELLI(OAB: 303036/SP) ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA(OAB: 371026/SP) RÉU COOPVALE - COOPERATIVA DOS…

Página 49405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

O estudioso de Direito do Trabalho, Sérgio Pinto Martins, assevera que "As cooperativas, de um modo geral, são constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4º da Lei n. 5764/71). O…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00003542820165070007

, art. 9º , § 15 , IV , do Decreto 3.048 /99 e art. 90 da Lei 5.764 /71, já que a autuação da cooperativa não se deu... 001596-2, no artigo 17 , parágrafo 1º , da Lei 12.690 /2012." Há de se …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00032377020175100801 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0003237-70.2017.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON…