Art. 15 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 15. A Autorização de Queima Controlada será suspensa ou cancelada pela autoridade ambiental nos seguintes casos:
I - em que se registrarem risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;
II - de interesse e segurança pública;
III - de descumprimento das normas vigentes.

DECRETO Nº 9.997, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional... autorizada pelo órgão ambiental estadual, observadas as restrições estabelecidas …

DECRETO Nº 9.997, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional..., desde que previamente autorizada pelo órgão ambiental estadual, observadas as …

DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

nos art. 14 e art. 15 do Decreto 2.661, de 1998. (Incluído pelo Decreto 9.997, de 2019) Art. 2º Este Decreto entra... do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998,…

DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

estabelecidas nos art. 14 e art. 15 do Decreto 2.661, de 1998. (Incluído pelo Decreto 9.997, de 2019) Art. 2º Este Decreto... do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8 de julho

Página 63 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Março de 2012

ELEMENTO DE DESPESA VALOR 3390-30-05 2.000,00 TOTAL 2.000,00 FRANCISCO DE SALES OLIVEIRA DOS SANTOS SECRETÁRIO ADJUNTO/SEDAM PORTARIA N.º. 059 /GAB/SEDAM Porto Velho - RO, 05 de março de 2012. O…

Página 131 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2009

Parágrafo único. Considera-se Queima Controlada o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas…

Página 65 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Junho de 2011

questão do Rio Pardo e discussão do Regimento Interno do Conselho. Nada mais tendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão e eu Maria Antônia do Nascimento lavrei a presente ata que vai por mim…

Página 174 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2011

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cruzeiro do Sul/AC contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, que deferiu,…
Termo/Assunto relacionado