Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Petição Inicial - Ação Adimplemento e Extinção contra Gmr Inteligencia de Mercado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG MG 11.577.150 , inscrita no CPF sob o n.° ,…

A utilização da captação ambiental nas investigações processuais penais e suas alterações advindas com a vigência da Lei 13.964/19

SUMÁRIO : 1. Do conceito de captação ambiental: histórico e regularização; 2. Da licitude da captação ambiental; 3. Do procedimento adotado para a captação ambiental pela Lei 13.964/19. Resumo : No…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0004102-67.2014.8.12.0001 MS 0004102-67.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0004102-67.2014.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: Nilton Volce Recorrido: Ministério Público…

Andamento do Processo n. 5173389-80.2021.8.09.0000 - 11/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 20/05/2021 10:24:03 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5173389-80.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 1135 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5173389-80.2021.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA…

Página 1136 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

uma das pessoas responsáveis por indicar potenciais “funcionários fantasmas” e arrecadar, num segundo momento, as devoluções de parte dos vencimentos, oportunidade em que foi registrado o exato…

Página 1137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

Informações prestadas pela autoridade impetrada (movimentação 20). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Fabiano de Sousa Naves, é pelo não conhecimento da impetração (movimentação…

Página 1139 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

Ressalte-se que as conversas entre Natã e Adailton ocorreram na Praça Universitária de Goiânia e nas dependências externas da Assembleia Legislativa, o que permitiu que o GAECO registrasse também por…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0001447-77.2019.8.12.0800 MS 0001447-77.2019.8.12.0800

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0001447-77.2019.8.12.0800/50002 – Campo Grande Recorrente: José Ricardo Ferreira Barbosa Recorrido:…

Andamento do Processo n. 5173389-80.2021.8.09.0000 - 26/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 22/04/2021 18:57:51 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5173389-80.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…