Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5018274-94.2018.4.04.7000 PR 5018274-94.2018.4.04.7000

. 232 da Lei 8.069/1990; art. 2º, 5º, 6º e 10 da Lei 9.692/96; art. 2º, IV da Lei 9.034/95, e art. 3º, II, IV, V da Lei... da Lei 8.069/1990; art. 2º, 5º, 6º e 10 da Lei 9.692/96; art. 2º, IV da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1218606 SP 2017/0315607-1

º , IV , da Lei 9.034 /1995; e do entendimento pacífico da Jurisprudência pátria, inclusive do C. TSE que julgou...º , IV , da Lei 9.034 /1995; e do entendimento pacífico da Jurisprudência …

Página 10817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2020

de áudio e vídeo, quando praticadas por um dos seus interlocutores, com vistas à produção de prova para defesa de seus interesses jurídicos, é válida, posto que ampara por excludente de ilicitude, e…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Novembro de 2019

Relator, permanecendo as omissões mencionadas. 10. Outrossim, sustenta a nulidade da busca e apreensão realizada, no curso das investigações, em arquivos de computador, pois a ordem judicial…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Agosto de 2019

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei…

Andamento do Processo n. 0001139-71.2018.8.04.5400 - Ação Penal / Roubo Majorado - 02/07/2019 do TJAM

NOTA 01- 01.07.2019 – SENTENÇA Processo nº 0001139-71.2018.8.04.5400 Ação Penal: Roubo Majorado Autor: Rodrigo Araújo Torres Réu: Bruno Lima da Silva Vítima: Leuson Almeida de Souza Advogado do Réu:…

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Julho de 2019

Ademais, a autora alega que o casal não tem bens a partilhar, não havendo discussão nos autos sobre a filha do casal. Assim, diante da expressa vontade da requerente em divorciarse do requerido, não…

Andamento do Processo n. 561-28.2016.6.15.0037 - Recurso Especial Eleitoral - 21/06/2019 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 561-28.2016.6.15.0037 TRIUNFO-PB 37ª Zona Eleitoral (SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE) RECORRENTE: JOAQUIM JUNIOR GONÇALO FEITOSA ADVOGADOS: ABELARDO JUREMA NETO - OAB: 10046/PB…

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2019

no ato de quem, furtivamente, toma conhecimento do teor de comunicação privada da qual não é partícipe ou interlocutor. A reprovabilidade jurídica da interceptação vem do seu sentido radical de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011810-11.2012.8.26.0047 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …