Art. 14, inc. III do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 14. A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da Queima Controlada da região ou município quando:
III - os níveis de fumaça, originados de queimadas, atingirem limites mínimos de visibilidade, comprometendo e colocando em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Outubro de 2006

PORTARIA Nº 112, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. Suspende as autorizações de uso do fogo no município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de…

Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2010

Advogados : Ednaldo Lemos dos Santos Filho (5273/AL) e outros Recorrido : Valdeci Joaquim da Silva Advogado : Valter Soares da Silva (1826/AL) Recorrido : Companhia Açucareira Central Sumaúma…

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2010

(STJ, 2ª T., REsp 46.936-RS, rel. Min. Peçanha Martins, j. 03.05.1995, DJU 05.06.1995, p. 16.651) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (CF 105 III c). TRANSCRIÇAO DE EMENTA DE ACÓRDÃO. Para o cabimento do REsp…

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2010

A respeito do tema, o processualista Nelson Nery Junior já escreveu: A mesma locução, causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1206593

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.593 - AL (2010/0149437-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GENILSON SARMENTO LINS ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO ALBUQUERQUE LUNA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : …
Termo/Assunto relacionado