Inciso I do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Andamento do Processo n. 0000059-21.2018.4.03.6116 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

os incisos I e II do § 15 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio... de Estado da Previdência e Assistência Social, em razão do disposto na Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599523 RS 2016/0121201-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.523 - RS (2016/0121201-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : RENATO ROMEU RENCK …

Andamento do Processo n. 1.599.523 - Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

(2964) RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.523 - RS (2016/0121201-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : RENATO ROMEU…

Página 2541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

8. Isso porque o art. 12, V, g e h da Lei 8.212/1991 e o art. 9o., § 15, I e II do Decreto 3.048/1999 estabelecem que o condutor autônomo de veículo rodoviário assume a condição de contribuinte…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1494091 SC 2014/0289413-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.091 - SC (2014/0289413-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0289413-6 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3326) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.091 - SC (2014/0289413-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS E…

Página 3492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

6. É o breve relatório. 7. A insurgência não merece prosperar. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir violação ao princípio da legalidade na exigência da referida…

Página 75 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

pelo mesmo Decreto previu uma norma transitória, pela qual, enquanto não houvesse manifestação do Ministério da Previdência e Assistência Social, o percentual a ser aplicado seria de 11,71%. Não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1513929 PR 2015/0015706-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1513929 PR 2015/0015706-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. …