Art. 14 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 14. A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da Queima Controlada da região ou município quando:
I - constatados risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;
II - a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios adequados, oficialmente reconhecidos como parâmetros;
III - os níveis de fumaça, originados de queimadas, atingirem limites mínimos de visibilidade, comprometendo e colocando em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.

Página 63 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Março de 2012

ELEMENTO DE DESPESA VALOR 3390-30-05 2.000,00 TOTAL 2.000,00 FRANCISCO DE SALES OLIVEIRA DOS SANTOS SECRETÁRIO ADJUNTO/SEDAM PORTARIA N.º. 059 /GAB/SEDAM Porto Velho - RO, 05 de março de 2012. O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1206593

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.593 - AL (2010/0149437-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GENILSON SARMENTO LINS ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO ALBUQUERQUE LUNA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Página 101 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Julho de 2009

Edital 001/2009 do Processo Seletivo Simplificado de 06 de janeiro de 2009, para contratação temporária por tempo determinado de profissionais na área de educação, para atuarem no Projeto Projovem…

Página 34 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Agosto de 2010

ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DOM MOACYR GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO/IDEP-DM/Nº. 93/2010 TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2010 - CPL…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Outubro de 2006

PORTARIA Nº 112, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. Suspende as autorizações de uso do fogo no município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de…

Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2010

Advogados : Ednaldo Lemos dos Santos Filho (5273/AL) e outros Recorrido : Valdeci Joaquim da Silva Advogado : Valter Soares da Silva (1826/AL) Recorrido : Companhia Açucareira Central Sumaúma…

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2010

(STJ, 2ª T., REsp 46.936-RS, rel. Min. Peçanha Martins, j. 03.05.1995, DJU 05.06.1995, p. 16.651) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (CF 105 III c). TRANSCRIÇAO DE EMENTA DE ACÓRDÃO. Para o cabimento do REsp…

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2010

A respeito do tema, o processualista Nelson Nery Junior já escreveu: A mesma locução, causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal,…

Página 65 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Junho de 2011

questão do Rio Pardo e discussão do Regimento Interno do Conselho. Nada mais tendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão e eu Maria Antônia do Nascimento lavrei a presente ata que vai por mim…
Termo/Assunto relacionado