Artigo 2 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
I - (Vetado).
II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;
III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.
IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
V - infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Andamento do Processo n. 1111564-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1111564-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Pedra da Mata Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Indefiro a pesquisa de endereço via SIEL Sistema de…

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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Julia Coutinho, Advogado
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De início vamos entender que o Livramento Condicional só é permitido durante a execução da pena , existindo divergência quanto a sua natureza, pois doutrinadores se dividem em relação a ele ser…

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