Art. 2 da Lei do Crime Organizado - Lei 9034/95

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
I - (Vetado).
II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;
III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.
IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
V - infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, a possibilidade restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034/1995 (art. 34, §3º da referida... Resolução), Revogada pela Lei 12.850/2013, que dispõe sobre …

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 3 de Outubro de 2019

, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais (art. 2º, III, da Lei 9.034, de 03.05.95...Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/10/2019 Art. 1o - As …

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, a possibilidade restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034 /1995 (art. 34, § 3º da referida Resolução...), Revogada pela Lei 12.850 /2013, que dispõe sobre …

Andamento do Processo n. 0002879-66.2019.8.24.0067 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 26/09/2019 do TJSC

por este Juízo (autos 0002792-13.2019.8.24.0067), nos moldes do art. 2, da Lei 9.034/95 e art. 3, inciso II, Lei 12.850/13. Além... COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.034/1995. ILÍCITOS PRATICADOS POR …

Página 1783 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

-13.2019.8.24.0067), nos moldes do art. 2, da Lei 9.034/95 e art. 3, inciso II, Lei 12.850/13. Além da previsão legal... das condutas descritas nos artigos 116, I, III, IX, XII; e 131, IV e XI da Lei

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 5 de Setembro de 2019

fiscais, bancários, financeiras e eleitorais" (Lei 9.034/95, art. 2º, III), bem como " a interceptação do fluxo... ao percentual fixado, no art. 23 e parágrafos, da Lei . 9.504/97. Desse modo, …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Agosto de 2019

da Lei n.º 9.034 /95, revogada pela Lei n.º 12.850 /2013 (Lei de Organização Criminosa) que: Em qualquer fase de persecução... do ilícito do art. 41-A da Lei 9.504 /97, contaminando, via de …

Andamento do Processo n. 1.114.157 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2019 do STF

previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei .9.034/95, somado à prova documental colhida em Juízo a atestam. A apreensão... provido, pelo TRF da 3ª Região, para absolver o réu quanto ao crime

Página 730 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

-69.2014.4.01.3501/GO.) (B) Quanto aos sigilos fiscal e bancário, a Lei 9.034, de 1995 (Lei 9.034) (Art. 2º, inciso III...) e a Lei Complementar 105, de 2001 (LC 105) (Art. 1º, § 4º) preveem o …

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2019

, expediente investigativo previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei .9.034/95, somado à prova documental colhida em Juízo... de dispensa de seus empregados, que devem ser motivados (art. 50 da Lei