Artigo 2 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
I - (Vetado).
II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;
III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.
IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
V - infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Andamento do Processo n. 1030342-70.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 17/12/2020 do TJSP

entanto, a possibilidade restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034/1995 (art. 34, §3º... da referida Resolução), Revogada pela Lei 12.850/2013, que dispõe sobre …

Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

regra de proibição; no entanto, a possibilidade restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034.../1995 (art. 34, §3º da referida Resolução), Revogada pela Lei

Andamento do Processo n. 1073984-98.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 16/12/2020 do TJSP

entanto, a possibilidade restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034/1995 (art. 34, §3º... da referida Resolução), Revogada pela Lei 12.850/2013, que dispõe sobre …

Página 499 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

, a possibilidade restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034/1995 (art. 34, §3º da referida Resolução...), Revogada pela Lei 12.850/2013, que dispõe sobre …

Página 6933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

interceptadas, o corréu reconheceu sua voz e a de seus interlocutores. No entanto, procurou dar significado pueril às conversas, a fim de descaracterizar a prática delitiva (fls. 2675/2680): [...] Os…

Página 92 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

DE NULIDADE. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.034/1995. AÇÃO CONTROLADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 402 DO CPP. DILIGÊNCIAS... há, na lei 9.296/96, exigência no sentido de que as gravações de …

Página 93 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

a apontada ofensa ao art. 2º, II, da Lei n. 9.034/1995, porquanto, no caso dos autos, a ação estatal foi judicialmente... protesta por sua absolvição, alegando ausência de provas da autoria do crime

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5018274-94.2018.4.04.7000 PR 5018274-94.2018.4.04.7000

º e 10 da Lei 9.692/96; art. 2º , IV da Lei 9.034 /95, e art. 3º , II , IV , V da Lei 12.850 /13; • Nulidade da decisão..., 6º e 10 da Lei 9.692/96; art. 2º , IV da Lei 9.034 /95, e art. 3º, II, IV, …

Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

, a possibilidade restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034/1995 (art. 34, §3º da referida... Resolução), Revogada pela Lei 12.850/2013, que dispõe sobre …

TJMG • 0489460-91.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.034/1995. AÇAO CONTROLADA... dos autos. 4. Inexiste a apontada ofensa ao art. 2º, II, da Lei n. 9.034/1…