Artigo 2 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
I - (Vetado).
II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;
III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.
IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
V - infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Andamento do Processo n. 1.580.188 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

AOS ARTS. 28 E 33 , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06 E AO ART. 386 , VII , DO CPP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO... , CAPUT, E 25 , AMBOS DA LEI 7.492 /86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE …

Página 6149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

, do CPP , da Lei 9.296 /96, do art. 2º da Lei 9.034 /95 e dos artigos 29 , 59 , 61 , inciso II , alínea g , e 288 do CP... prática do crime do art. 288 do Código Penal , com redação anterior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1218606 SP 2017/0315607-1

º , IV , da Lei 9.034 /1995; e do entendimento pacífico da Jurisprudência pátria, inclusive do C. TSE que julgou...º , IV , da Lei 9.034 /1995; e do entendimento pacífico da Jurisprudência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50159042520204040000 5015904-25.2020.4.04.0000

, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.034/95. 4. A quebra do sigilo bancário pode ser decretada em autos de inquérito... inquérito ou processo criminal em curso, a referida Lei Complementar, em seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1577618 RO 2019/0268100-3

penal do crime de organização criminosa (Lei 9.034 /95, e art. 2º da Lei12.694/12) fundada na circunstância temporal... (Lei 9.034 /95, e art. 2º da Lei12.694/12) fundada na circunstância …

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034/1995 (art. 34, §3º da referida Resolução... 9.034/1995 (art. 34, §3º da referida Resolução), Revogada pela Lei

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

entanto, a possibilidade restringe-se à hipótese prevista no item III do art. 2º da Lei 9.034/1995 (art. 34, §3º... da referida Resolução), Revogada pela Lei 12.850/2013, que dispõe sobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 283730 PR 2013/0397274-0

necessidade da ação controlada, nos termos da então vigente Lei 9.034/1995, o que torna ainda mais inverossímil..., da Lei n.º 9.034/95. Portanto a representação da Autoridade Policial descreve …

Andamento do Processo n. 283.730 - Edcl no Habeas Corpus - 14/05/2020 do STJ

de informações, nos termos do artigo 2º , II , da Lei n.º 9.034 /95. Portanto a representação da Autoridade Policial descreve..., o delegado de Polícia fez menção expressa à necessidade da ação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00012248920114036006 MS

, da Lei 9.034 /95 e deferido por esse juízo nos autos 0000501-07.2010.403.6006. Tal Mecanismo consiste no retardamento..., nos termos do enunciado 330 do STJ, a dispensabilidade da …