Artigo 1 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0502028-98.2010.8.02.0001 AL 0502028-98.2010.8.02.0001

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (eDOC 40, p. …

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

as suas penas de multa. Quantum de pena imposto ao apelante Jimmy Carter reduzido para o patamar de três anos de reclusão em face do cometimento do crime de associação criminosa armada e quatro meses…

O crime de organização criminosa

O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado i – A EXPRESSÃO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Falo em organização criminosa. O que é organização criminosa?…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5018105-62.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018105-62.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5018105-62.2021.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: HAMILTON LOPES RIBEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1196730 MS 2010/0103962-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1196730 - MS (2010/0103962-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO RAMOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra …

Página 215 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

Raimundo Antonio Palmeira de Araujo (OAB 1954/AL) Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL) Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB 8387/AL) Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL) Rubens Marcelo…

Andamento do Processo n. 0005157-22.2020.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/05/2021 do TJAL

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) - Processo 0005157-22.2020.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: J.C.G.S. - Autos…

Página 200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

Apreendidas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MINISTÉRIO PÚB: M.P.E.A.G. - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e para…

Página 241 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

assegurada sempre a reserva da legalidade. Assim, o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, valendo-se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou, propôs ao Poder Legislativo a alteração…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654748 SP 2021/0087597-5

HABEAS CORPUS Nº 654748 - SP (2021/0087597-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de JANKO BACEVIC, contra v. acórdão proferido …