Artigo 1 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Andamento do Processo n. 0731073-61.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 23/11/2021 do TJAL

ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL), ADV: RONALD DE MELO LIMA (OAB 11129/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV:…

Página 303 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Novembro de 2021

competência deste Juízo Criminal. Neste sentido, estatui o Texto Constitucional de 1988 que compete aos Estados-membros, no âmbito de sua autonomia federativa, a própria organização, nos termos de…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064185-26.2021.1.00.0000 SP 0064185-26.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 208.681 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GELSON GOMES IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) IMPTE.(S) : FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064185-26.2021.1.00.0000 SP 0064185-26.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇAO DEFICIENTE. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO, ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, TRÁFICO. PRISAO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. QUINZE RÉUS, …

Andamento do Processo n. 0710549-43.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/11/2021 do TJAL

ADV: FERNANDO ANTONIO BRAGA BARBOSA (OAB 4912/AL), ADV: JOSÉ CLAUDIO GOMES DE ALBUIQUERQUE (OAB 5336/ AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: CLÁUDIA REGINA DE SOUZA PONTES (OAB…

Andamento do Processo n. 0721320-36.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 16/11/2021 do TJAL

ADV: FRANKLIN AMORIM MACHADO (OAB 16051/AL), ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: JÉSSICA LUIZA FERREIRA PACHECO VIEIRA ROCHA (OAB…

Andamento do Processo n. 8026604-90.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 16/11/2021 do TJAL

ADV: NELSON ABILIO COSTA MOREIRA (OAB 15779/AL), ADV: RODRIGO ALVES O. DOS SANTOS XAVIER (OAB 10545/AL), ADV: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA (OAB 16789/AL), ADV: MARTA CAROL DAS NEVES HOLANDA (OAB…

Andamento do Processo n. 0716223-55.2020.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/11/2021 do TJAL

ADV: SÉRGIO MANOEL ARAUJO DE LIMA FREITAS (OAB 17808/AL), ADV: LEDSON DALMO DOS SANTOS (OAB 17455/AL), ADV: FÁBIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 17175/AL), ADV: CARLA CAROLINE SILVA RODRIGUES (OAB…

Página 230 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Novembro de 2021

Silva Santos, nascida em 12/06/1978, RG nº 1668433 SSP/AL, residente na Travessa Triunfo, nº 71 A, Jacintinho, nesta Capital, como incurso nos dos artigos 33 e 35, caput, da Lei n.° 11.343/2006, c/c…

Página 235 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Novembro de 2021

4.414/AL pelo STF e o advento da Lei Federal, ao tempo em que requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Ao final, pugnou pela…