Art. 1 da Lei do Crime Organizado - Lei 9034/95

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Página 1974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

9.034/95, art. 1º, nos termos do CPP, art. 386, VII, verifico ter havido anterior impetração de Habeas Corpus..., Fábio Alexandre Rodrigues, Márcio Rogério Requel Soares e Wagner Muniz de Araújo …

Página 1654 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034/95. Inobstante, com o que nos foi apresentado nos autos, restou... devidamente comprovada a caracterização do crime de organização criminosa, conceito …

Andamento do Processo n. 0723083-48.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/09/2019 do TJAL

, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei 12.850... local. Ao dispor sobre um mecanismo de combate ao crime organizado, …

Página 142 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

. 1º, da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei 12.850/13. Ainda que a defesa alegue descumprimento do venerável... organizado, têm-se que em seu artigo 1o: Em processos ou procedimentos que …

Andamento do Processo n. 0730454-63.2015.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2019 do TJAL

, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei... do artigo art. 35 da Lei 11.343/06. De outro norte, ABSOLVEMOS o réu JOSÉ …

Andamento do Processo n. 0718303-94.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 13/09/2019 do TJAL

criminosa em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. B) art. 15 da Lei 10.826/03 Disparo de arma de fogo O crime em questão... os delitos praticados por quadrilha ou bando, organização criminosa …

Página 244 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei 12.850... da demanda. DO MÉRITO Da associação para o tráfico de entorpecentes art

Página 246 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

praticados por quadrilha ou bando, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034/95.../03, art. 15 da Lei 10.826/2003, art. 311 do Código Penal e art. 33 da Lei

Andamento do Processo n. 0000826-65.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAL

os delitos praticados por quadrilha ou bando, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034... sobre um mecanismo de combate ao crime organizado, têm-se que em …

Andamento do Processo n. 0000826-65.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAL

, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei 12.850/13. Ainda que a defesa alegue descumprimento... dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 2º, §§ 2º e 4º, …