Inciso III do Parágrafo 14 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
III - (Revogado pelo Decreto nº 8.424, de 2015)
III - (Revogado pelo Decreto nº 8.424, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00008212620164029999 RJ 0000821-26.2016.4.02.9999

, desde que respeitado o disposto no art. 9º, § 14 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) abaixo transcrito.... Todavia, para aferição dessa condição especial há de ser observado …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00013683220174029999 RJ 0001368-32.2017.4.02.9999

, incisos I , II e III do Decreto 3048 /99, considera-se pescador artesanal: Art. 9º São segurados obrigatórios... da Previdência Social , Decreto 3.048 /99, não se considera segurado especial o …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00021151620164029999 0002115-16.2016.4.02.9999

Page 1 Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002115-16.2016.4.02.9999 (2016.99.99.002115-4) RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00234009520075170132

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00234.2007.132.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: LICINIO BENEVIDES DE ALMEIDA Recorridos: LEONEZIO DE LIMA ÁVILA E OUTROS Origem: 2.ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00014379820164029999 RJ 0001437-98.2016.4.02.9999

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001437-98.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001437-0) RELATOR : JF CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00007112720164029999 RJ 0000711-27.2016.4.02.9999

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000711-27.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000711-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00210504120154029999 RJ 0021050-41.2015.4.02.9999

e III do Decreto 3048 /99, considera-se pescador artesanal: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Conforme dispõe o a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00210028220154029999 RJ 0021002-82.2015.4.02.9999

, parágrafo 14, incisos I, II e III do Decreto 3048/99, considera-se pescador artesanal: Art. 9º São segurados obrigatórios... da previdência social as seguintes pessoas físicas: § 14. Considera-se …

Página 282 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2014

familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangada, ou ainda, sem embarcações. Requer a reforma do julgado, a fim de que o pedido inicial seja julgado improcedente. 2. Segue a…

Página 283 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2014

O 1º ponto a ser notado é que o Decreto 3.048/99 não é claro a respeito do que seria um pescador profissional; o que faz com que a autoridade administrativa, de forma equívoca, conclua que o pescador…