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18 de dezembro de 2017
Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei do Crime Organizado - Lei 9034/95

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Andamento do Processo n. 2017/0325478-0 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

. Por isto, que a própria Lei 9.034/95 prevê especificamente os meios probatórios adequados a este tipo de ação". 9. Em razão... dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, art. 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998... da existência de outros meios de prova mais adequados à apuração de ...

Pg. 9432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

criminosas. Por isto, que a própria Lei9.034/95 prevê especificamente os meios probatórios adequados a este tipo... que desnecessária, em face da existência de outros meios de prova mais adequados à apuração de crimes praticados por organizações...), as penas de todos os outros apelantes foram fixadas no mínimo le...

Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá... Pública e dá outras providências. Brasília, 1993. ______. Lei 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes... e dá outras providências. Brasília, 2000. ______. Lei 10.180, de 6 d...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2017

. Mediação de Conflitos 50. Lei do Crime Organizado: Aspectos Legais e Práticos 51. Ocorrências que Envolvem Artefatos... Comunitários de Segurança - CONSEGs 13. Controle das Emoções e Autoestima 14. Crimes Contra a Dignidade Sexual – Lei... 12.015/2009 15. Cumprimento de Mandados de Busca Domiciliar 16. Direito Eleito...

Delegados de polícia podem firmar acordos de delação premiada, entende relator

, da lei 12.850/13 , lei do crime organizado, para questionar a legitimidade de delegados de polícia para formalizar... plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 13, em julgamento de ADIn que busca anular dispositivos de lei que prevê... acordo de colaboração premiada. O PGR sustentou que os trechos da lei, ao at...

HABEAS CORPUS: HC 421758 CE 2017/0275339-6

, por atipicidade, das condenações pelos artigos 288 do Código Penal c/c art. 1º da Lei 9.034/95 e art. 1º, VII, da Lei ... VII, no art. 1º, da Lei 9.613/98, que traz como crime antecedente aquele praticado por organização criminosa... atípica, por inexistir no Brasil o crime de organização criminosa. Todavia, ess...

Andamento do Processo n. 2017/0275339-6 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ

. 1º da Lei 9.034/95 e art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 e 155, §4º, I, do CP, tendo em vista sua participação no crime... da Lei 9.034/95 e art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, com o decote das penas privativas de liberdade e pecuniárias (fl. 27... do crime de organização criminosa somente surge com o advento da Lei 12.85...

Andamento do Processo n. 0000421-85.2006.4.01.3501 - Apelação Criminal - 14/12/2017 do TRF-1

os benefícios previstos na Lei 9.034/95 (art. 6º). Importante observar que naquela ocasião os acusados foram cientificados... art. 288 do CP (redação anterior à Lei 12.850/2013), verifica-se quanto este crime e quanto ao crime previsto no art. 297... DIOGENES TEIXEIRA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, 288, 29...

Pg. 7544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

/95 e art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 e 155, §4º, I, do CP, tendo em vista sua participação no crime de furto ocorrido no... do édito condenatório, por atipicidade, das condenações pelos artigos 288 do Código Penal c/c art. 1º da Lei 9.034/95... DA 5ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no...

Pg. 2306. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

a participação de outros indivíduos visando os benefícios previstos na Lei 9.034/95 (art. 6º). Importante observar que naquela.... Assim, deve o réu ser absolvido do crime previsto no art. 342 do CP, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. 8. O réu Amilcar..., do CPP (se houver fundada dúvida sobre a existência do...

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