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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei do Crime Organizado - Lei 9034/95

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Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Pg. 142. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/10/2017

lhes as práticas ilícitas tipificadas no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013. De acordo com a narrativa empreendida na peça exordial, os fatos e as

Condenação por tráfico é anulada porque policial foi autorizado a comprar drogas

Agente policial infiltrado em organização criminosa não pode para comprar drogas para provar os crimes investigados. A conduta, ainda que autorizada judicialmente, não tem previsão nas leis

Mitos e mística sobre a atividade de Inteligência na seara da Segurança Pública

MITOS E MÍSTICA SOBRE A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA SEARA DA SEGURANÇA PÚBLICA Oscar Vieira de Araújo Neto [1] INTRODUÇÃO O devido entendimento sobre os papéis da Investigação e da Inteligência no

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Inteiro Teor. Apelação: APL 63522820118050113

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/1994, DJ 28-11-1997 PP-62222 EMENT VOL-01893-01 PP-00093) grifos nossos Com efeito, a jurisprudência sobre o assunto, mutatis mutandis, tem se

Pg. 676. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/10/2017

tinha visto o réu de falar boa noite e o filho do réu brincava com o irmão da depoente; que não, a depoente não sabia de informação de que o réu traficava drogas; que as pessoas, depois do fato,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60169320138240058 São Bento do Sul 0006016-93.2013.8.24.0058

Apelação Criminal n. 0006016-93.2013.8.24.0058 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413306 RO 2013/0354214-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.306 - RO (2013/0354214-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JANE LORI SELBACH LEONETTI RECORRIDO : HUMBERTO SIQUEIRA LEONETTI ADVOGADO : JOSÉ LUIZ FARIA SILVA - SP143266 DECISAO A UNIAO interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL....

Andamento do Processo n. 2013/0354214-8 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(6884) RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.306 - RO (2013/0354214-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JANE LORI SELBACH LEONETTI RECORRIDO : HUMBERTO SIQUEIRA LEONETTI ADVOGADO :

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