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25 de março de 2019
Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei do Crime Organizado - Lei 9034/95

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

O Princípio da Presunção de Inocência e a aplicabilidade do Supremo Tribunal Federal

dos anos de 2005, para se verificar a constitucionalidade das Leis 9.034 de 1995 em seu art. 9º “O réu não poderá... apelar em liberdade nos crimes previstos nesta Lei” e da Lei 9.613 de 1998 no seu art. 3º “Os crimes disciplinados nesta...-1994, DJ de 24-2-1995: HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . SENTENÇ...

A delação premiada na legislação brasileira:

Paulo, Ed. Saraiva 19ª edição, 2015, PÁG. 1937.). LEI de 9.034, de 03 de Maio de 1995. Brasília, 1995. Disponível... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9034.htm.> . Data de acesso em 09 nov. 2015. LEI de 9.269, de 2 de Abril... de 1990 e chegando à Lei de 12.850/13, que dispõe das investigações cri...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 33758820118240063 São Joaquim 0003375-88.2011.8.24.0063

do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações" (art. 2, II, da Lei n. 9.034/1995). Conforme bem... ao tráfico de drogas [Lei 11.343/2006, art. 33] e à prática de roubos [CP, art. 157]. Alertada pela DEIC, a Polícia... organizada e estável para a prática de crimes, sob a liderança do primeiro...

Inteiro Teor. 20170510084748 DF 0008398-56.2017.8.07.0005

próprio pela autoria delitiva, em analogia ao disposto no art. 41, da Lei 11.343/2006; art. 6º, da Lei 9.034/1995; art... art. 41, da Lei 11.343/2006; art. 6º, da Lei 9.034/1995; art. 8º, parágrafo único, Lei 8.072/1990; art. 16... e o condenou como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/03,...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

praticados por quadrilha ou bando, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034/95, a qual fora revogada... Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo), bem como com a Recomendação 3, de maio de 2006... e julgar delitos praticados por organizações...

Inteiro Teor. Revisão Criminal (Seção): RVCR 50096039620194040000 5009603-96.2019.4.04.0000

previsto no art. 10 da Lei 9.034/1995 para o início do cumprimento da pena por crimes praticados por grupos criminosos... da Lei 7.492/86, tendo-lhe sido imposta a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão..., Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, por maioria, j. 27/06/2012) e em vista da pos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 121011920178240038 Joinville 0012101-19.2017.8.24.0038

de dinheiro(Lei 9.613/98), crime organizado(Lei 9.034/95), estelionato coletivo(art. 171 do CP), corrupção(crimes... contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86), delitos contra o consumidor(Lei 8.078/90), ordem tributária, econômica... e previdenciária(Leis 8.137/90, 8.176/91; arts. 168-A, 337-A do CP),m...

Revisão Criminal (Seção): RVCR 50096039620194040000 5009603-96.2019.4.04.0000

art. 10 da Lei 9.034/1995 para o início do cumprimento da pena por crimes praticados por grupos criminosos deve, à luz... art. 10 da Lei 9.034/1995 para o início do cumprimento da pena por crimes praticados por grupos criminosos deve, à luz... Penal 500940-91.2011.4.04.7000, no bojo da qual restou condenado p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 41426520158240135 Navegantes 0004142-65.2015.8.24.0135

, dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei n. 12.850 /13; art. 20,"caput", da Lei n. 4.947 /66; art. 50 , I c/c parágrafo... Marisol Milene Antunes como incursa nas sanções do artigo 2º, "caput" c/c § 3ª, da Lei 12.850 /13, art. 20 , "caput...", da Lei 4.947 /66, art. 50 , inciso I c/c parágrafo único , inciso I ...

A aplicabilidade do instituto da colaboração premiada para os crimes militares próprios e impróprios

9.034/95 (art. 6º - Combate ao Crime Organizado); Código Penal (art. 159, § 4º - Extorsão mediante sequestro); Lei 9.807... de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível.... 3. BRASIL. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização crim...

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