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28 de junho de 2017
Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei do Crime Organizado - Lei 9034/95

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

HABEAS CORPUS: HC 372128 SP 2016/0248660-6

, antes da vigência da Lei 12.850/2013. Destaco os seguintes trechos da r. sentença condenatória, quanto a esse crime... do que há dispositivo impositivo (art. 10 da Lei9034/95)" (fls. 127-128 - grifei). Com efeito, a jurisprudência... aplicar retroativamente a Lei 12.850/2013 e reduzir a pena total cominada ...

Andamento do Processo n. 0000459-14.2014.4.03.6136 - Apelação Criminal - 27/06/2017 do TRF-3

Controlada é nula, uma vez que foi autorizada com base na Lei 9.034/95 (Organizações Criminosas), revogada pela Lei 12.850.... Isso porque, apesar de a Lei 9.034/95 ter sido revogada pela Lei 12.850/2013, esta manteve o instituto da ação... que a ação controlada foi deferida em consonância coma então legislaç...

Pg. 5607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

mencionados, além do que há dispositivo impositivo (art. 10 da Lei 9034 /95)" (fls. 127-128 - grifei). Com efeito... , do Código Penal , c/c o art. 8º, caput , da Lei 8.072 /1990. A pena-base foi fixada no máximo legal, qual seja, 6 (seis) anos... do Código Penal , antes da vigência da Lei 12.850 /2013. Desta...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

, uma vez que foi autorizada com base na Lei 9.034/95 (Organizações Criminosas), revogada pela Lei 12.850/13.... Isso porque, apesar de a Lei 9.034/95 ter sido revogada pela Lei 12.850/2013, esta manteve o instituto da ação controlada... de depreende do preceito legal. Além disso, o fato de o apelante ter sido...

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

- qual seja, a Lei 9.034/95 -, salientando que a revogação dessa norma pela Lei 12.850/2013 não repercutiu na validade... válidas e podem ser aplicadas a fim de configurar como, na hipótese, os crimes de tráfico de drogas e munições e associação... como restrito espectro cognitivo da via especial, conforme presc...

Andamento do Processo n. 1043593-27.2016.8.26.0576 - Monitória - 26/06/2017 do TJSP

nos termos da proibição constante da Lei 9.034/95, artigo 2º e Resolução 13.582, com nova redação dada pela Resolução ... (A) DE DIREITO PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIDE YTOE YAMANAKA CRISTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0400/2017...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, eventualmente constante de seus cadastros. Quanto ao TRE indefiro nos termos da proibição constante da Lei 9.034/95, artigo 2... restaram infrutíferas.O Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 5º, prevê, expressamente, a possibilidade de o credor... das ações da requerida e da TELEBRÁS, Banco Bradesco S/A (ações e Custó...

Andamento do Processo n. 1005522-87.2015.8.26.0576 - Monitória - 23/06/2017 do TJSP

perante o TRE nos termos da proibição constante da Lei 9.034/95, artigo 2º e Resolução 13.582, com nova redação dada... pela Resolução 19.783, ambas do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, publicada no DOJ em 29/07/97, pág. 20.Manifeste...(O) JUDICIAL NEIDE YTOE YAMANAKA CRISTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

9.034/95, artigo 2º e Resolução 13.582, com nova redação dada pela Resolução 19.783, ambas do Colendo Tribunal... - Rosana Pereira Simões - Vistos.Fls. 92: indefiro a pesquisa perante o TRE nos termos da proibição constante da Lei...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

restrito), ambos da Lei 10.826/2003. Nesse caso, a lei penal ensina que se a pena dos crimes são distintas deve... apenas pela reunião de integrantes nos moldes da quadrilha. A Lei 9.034/95, com a alteração introduzida pela Lei 10.217/01... de porte de arma de uso permitido, restrito e de explosivo - arts. 14, 16, ...

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