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19 de julho de 2018
Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Lei do Crime Organizado - Lei 9034/95

Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Andamento do Processo n. 0017221-75.2010.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TRF-2

criminosa nos termos da lei 9.034 /95. Que essas condutas encontramse capituladas no artigo 288 do /código penal... - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei 7.209... dos Estados, e a LC 75 /93, que regulamenta especificamente a organ...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

como organização criminosa nos termos da lei 9.034/95. Que essas condutas encontramse capituladas no artigo 288... GOMES DE MATTOS Processo 0017221-75.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017221-2) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu: J. S... Federal sob o . 1.00.002.000091/2005-21, tendo sido constituída respectiva Comi...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

elementos que permitem sua caracterização como organização criminosa nos termos da lei 9.034/95. Que essas condutas... do Ministério Público) decidisse sobre ocorrência de crime ou a ocorrência de improbidade administrativa, o que afrontaria..., o Executivo e o Judiciário. Além disso, no que tange aos atos tipificados...

Pg. 151. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2018

de julho de 1965). 17. Organizações criminosas (Lei9.034, de 3 de maio de 1995). Proteção a testemunhas (Lei n° 9.807... tributária (Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990). Crimes contra a ordem econômica (Lei n° 8.176, de 8 de fevereiro... de 1991). Crimes contra a economia popular (Lei n° 1.521, de 26 de dezemb...

Andamento do Processo n. 82527-23.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO

A IDENTIFICACAO CRIMINAL, SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI. AS RESSALVADAS HIPOTESES VIERAM COM A LEI 9.034/95 E A LEI 10.054/00... NO ART. 5 DA LEI 12.037/09: ART. 5 A IDENTIFICACAO CRIM INAL INCLUIRA O PROCESSO DATILOSCOPICO E O FOTOGRAFICO... PROCESSUAL E APLI CACAO DA LEI PENAL, ACOLHO O PEDIDO E DECRETO A PRI...

Pg. 399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

A IDENTIFICACAO CRIMINAL, SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI. AS RESSALVADAS HIPOTESES VIERAM COM A LEI 9.034/95 E A LEI... UNICO NO ART. 5 DA LEI 12.037/09: ART. 5 A IDENTIFICACAO CRIM INAL INCLUIRA O PROCESSO DATILOSCOPICO E O FOTOGRAFICO..., DA INSTRUCAO PROCESSUAL E APLI CACAO DA LEI PENAL, ACOLHO O PEDIDO E DEC...

Pg. 224. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2018

contra idosos. Crimes definidos no Estatuto do Desamamento. Interceptação de comunicações telefônicas. Lei de crime organizado.... 9. Lei de execução penal. Crimes de menor potencial ofensivo. Crimes de drogas. 10. Crimes hediondos. Crimes... PENAL 1. Aplicação da lei penal. Princípios fundamentais do direito penal. A...

A atuação das Partes no Processo Penal.

por organizações criminosas e revogou, por incompatibilidade, a Lei . 9034/95. Para ele, em face da referida Lei... Código de Processo Penal, existem duas normas a respeito: a Lei . 9.034/95 (que dispõe sobre a utilização de meios... no Brasil a chamada ação penal ex officio , prevista expressamente na Lei . 4.6...

Andamento do Processo n. 0568905-60.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/07/2018 do TJBA

criminosa depende da presença de uma associação estruturalmente ordenada.” (in Nova Lei de Crime Organizado, Adel El Tasse... - http://adeleltasse.jusbrasil.com.br/artigos/121933118/nova-lei-de-crime-organizado). Com efeito, a hierarquia estrutural... da matéria, pois entendeu o nobre magistrado tratar-se de denúncia ...

Pg. 573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

). Posteriormente, foi denunciado como incurso na prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006... que a organização criminosa depende da presença de uma associação estruturalmente ordenada.” (in Nova Lei de Crime Organizado, Adel... El Tasse - http://adeleltasse.jusbrasil.com.br/artig...

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