Inciso II do Parágrafo 14 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015)

Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2017

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0001218-51.2017.4.02.9999 Número antigo:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00013683220174029999 RJ 0001368-32.2017.4.02.9999

, incisos I , II e III do Decreto 3048 /99, considera-se pescador artesanal: Art. 9º São segurados obrigatórios... da Previdência Social , Decreto 3.048 /99, não se considera segurado especial o …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00015098520164029999 RJ 0001509-85.2016.4.02.9999

. 3.048 /1999 assim define o pescador artesanal: “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social... como “bote”, um de arqueação bruta 5,90 e o outro de arqueação bruta 6,60. Cumpre …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00021151620164029999 0002115-16.2016.4.02.9999

Page 1 Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002115-16.2016.4.02.9999 (2016.99.99.002115-4) RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00022814820164029999 RJ 0002281-48.2016.4.02.9999

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002281-48.2016.4.02.9999 (2016.99.99.002281-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00014379820164029999 RJ 0001437-98.2016.4.02.9999

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001437-98.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001437-0) RELATOR : JF CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00007112720164029999 RJ 0000711-27.2016.4.02.9999

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000711-27.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000711-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50125008020144047208 SC 5012500-80.2014.404.7208

RECURSO CÍVEL Nº 5012500-80.2014.404.7208/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SAMARA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO : DÉBORAH MARINA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00210504120154029999 RJ 0021050-41.2015.4.02.9999

do Decreto 3048/99, considera-se pescador artesanal: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Conforme …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00210028220154029999 RJ 0021002-82.2015.4.02.9999

, parágrafo 14, incisos I, II e III do Decreto 3048/99, considera-se pescador artesanal: Art. 9º São segurados obrigatórios... da previdência social as seguintes pessoas físicas: § 14. Considera-se …