Parágrafo 14 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
I - não utilize embarcação;
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
(Revogado)
I - não utilize embarcação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015)
II - utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro; (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
(Revogado)
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015)
III - na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
(Revogado pelo Decreto nº 8.424, de 2015)
§ 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. (Incluído dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0507009-57.2019.4.05.8101

no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas.... do Processo: 0507009-57.2019.4.05.8101 VOTO Dispensado o relatório, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503519-21.2019.4.05.8103

no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas.... do Processo: 0503519-21.2019.4.05.8103 VOTO Dispensado o relatório, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502430-11.2020.4.05.8108

artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios... da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 14. Considera-se …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505208-97.2019.4.05.8104

no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas.... do Processo: 0505208-97.2019.4.05.8104 VOTO Dispensado o relatório, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506394-67.2019.4.05.8101

no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas.... do Processo: 0506394-67.2019.4.05.8101 VOTO Dispensado o relatório, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506027-43.2019.4.05.8101

no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas.... do Processo: 0506027-43.2019.4.05.8101 VOTO Dispensado o relatório, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502046-48.2020.4.05.8108

esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art.... 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0508181-34.2019.4.05.8101

no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas.... do Processo: 0508181-34.2019.4.05.8101 VOTO Dispensado o relatório, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501671-47.2020.4.05.8108

esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art.... 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505092-91.2019.4.05.8104

esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art.... 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes …